Modelo Exceção De Pré Executividade

Direito Industrial é o ramo do Direito Intelectual que protege as criações do espírito humano que têm utilidade prática, permitindo aos seus detentores a exploração segura da criação. São protegidos pelo Direito Industrial: a marca, a invenção, o modelo de utilidade e o desenho industrial (design). O Direito Industrial tem natureza constitutiva, razão pela qual o direito de exploração nasce a partir do registro da criação junto ao órgão competente, que é o INPI – Instituto…

trazendo a público os resultados de pesquisas realizadas por instituições acadêmicas que trabalharam em parceria com a SAL ao longo do ano de 2009. Mais do que mera prestação de contas à sociedade, as publicações representam o êxito de um novo modelo de relacionamento entre Estado e academia jurídica. Sem abdicar do respeito pleno à autonomia científica, e ciente de que o Projeto não pretende ser linha de fomento à pesquisa jurídica – dado seu caráter prático e instrumental às…

seguintes do Código Civil). Na dicção do Superior Tribunal de Justiça , "tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a argüição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória" (REsp nº 507317/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 08/09/2003). No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL Nº 70042199240, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL,…

específico (Imposto sobre a Renda em Proventos de Qualquer Natureza - IR). A prescrição pode ser de oficio pelo juiz, que na maioria das vezes não acontece, cabendo a parte prejudicada a provocação através de Processo de Prescrição ou Exceção de Pré-executividade. HISTORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO Além das características do Direito Tributário frente ao seu papel como ramo autônomo do Direito, um estudo sobre tal matéria não pode abdicar de levantar a gênese e o…

a cumprir no vencimento, o credor poderá cobrar o sacador, uma vez atendidas as condições próprias do regime cambial. A data do saque (f) é, também, requisito essencial para a eficácia cambiária do documento. É farta a jurisprudência que nega executividade aos títulos de crédito que desatende a esse pressuposto (por exemplo, em relação à nota promissória: RT, 653/138, 664/175, 676/163, 681/123 e 711/183), muitas vezes omitido pelo exequente, em vista de sua aparente desimportância. A…

as regras formais do processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes. 10 Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não tem dupla residência, que é domiciliado no interior do Estado, onde também está a sede da empresa, desde antes do ajuizamento da ação. A credora replica e alega que o excipiente tem duplo…

Constituição”. 2.3 Principio da Democracia Partidária. Segundo Gomes (2008), a participação popular no governo é condição sine qua non da democracia. A vista disso, foram concebidos alguns modelos de democracia, nos quais podem ser reunidos em três grupos: democracia direta, indireta e semidireta. O modelo clássico é a democracia direta. Por ela, procura-se realizar o ideal de auto governo no qual os cidadãos participam das decisões governamentais. Pretendese fazer coincidir…

exceções legais (sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira ou em face da fazenda pública). Nem por esse motivo deixou de ser aplicável o princípio da autonomia à execução dos títulos judiciais, pois apesar de sua execução se processar pelo modelo sincrético os atos de execução não se confundem com os atos cognitivos, uma vez que com a execução se inicia uma nova fase processual, a fase executiva. O cumprimento de sentença não implica mais processo autônomo, mas uma fase…

valor é intrínseco, Weems faz um bom apanhado de como andam os estudos do humor, campo que apenas engatinhava 30 anos atrás e hoje conta com sociedades e artigos dedicados ao tema. O que me chamou a atenção, entretanto, é que o autor propõe um modelo um pouco diferente para compreender o humor, que seria um subproduto da forma como nosso cérebro processa as dezenas de informações conflitantes que recebe a cada instante. Embora nós gostemos de imaginar que usamos a lógica para…

Constituição Federal de 1988 (Título VIII – capítulo II – Seção II – Leis 8080, 8142 e Emenda Constitucional 29/set2000); Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB-SUS/1996; Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS – SUS/2001; Modelo Assistencial de Saúde. Políticas de Saúde. * CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO: Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96-Título I ao V, Art. 3º, 27 – Princípios e fins da Educação…