Modelo Exceção De Pré Executividade

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Como o documento não ficará retido, será exigida a apresentação do original, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas. 8.4.1 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor…

impossibilidade de cognição no processo de execução que não fosse aquela estritamente relacionada aos seus incidentes processuais internos. A certa altura, a não muito tempo, escudando-se em estudos de Pontes de Miranda, passou-se a admitir a exceção de préexecutividade, sem necessidade de embargos. Hoje, em vista da Lei nº 11.232/05 rompeu-se com o dogma da necessidade dos embargos, criandose a impugnação, e afastando-se a necessidade de ajuizamento da actio judicati. Isso…

CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA ATIVIDADE EMPRESARIAL: ECONOMIA X ECOLOGIA: A Responsabilidade Social da Empresa como Mecanismo de Autopromoção Direito Ambiental O CONTROLE POLÍTICO E JURÍDICO DOS ATOS DO PODER PÚBLICO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EXCEÇÃO Direito Constitucional PODER FAMILIAR E SUAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS: Pressupostos e vantagens da concessão da guarda compartilhada Direito de Família GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: Um Estudo Sobre a Política…

Estágios e regime contábil da receita. Estágios da receita: 1º - previsão; 2º - lançamento; 3º - arrecadação; 4º - recolhimento. Regime contábil da receita: regime de caixa (art. 35 – pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas). Exceção: pelo art. 38 da L. 4320/64, a baixa ou o cancelamento dos restos a pagar deverá ser contabilizada como receita orçamentária, escriturada como receita do próprio exercício. Obs 2: O Superávit do Orçamento Corrente, art. 11, § 3º, da…

expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento. 3.12. São considerados desistentes os candidatos que tenham realizado sua inscrição e não efetivado o pagamento do valor de inscrição, nos termos do item 3.2.2, com exceção dos candidatos que tiverem o pedido de isenção do valor de inscrição deferido. 3.13. Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto à identificação do candidato ou quanto ao cargo ‐ lotação escolhidos

jurisdicional) d o processo .................................. 3.3. 4. Devido processo legal, princípio da cooperação e o modelo do processo civil brasileiro .................................................... 4. 1 . Nota introdutória................................................................................................... "Princípios" dispositivo e inquisitivo. Modelos tradicionais 4.2. de organização do processo: adversaria/ e inquisitorial.............. . . . . . . . . . . .…

preparar a evolução dos regimes de previdência social existentes no Brasil. 15-01-1919 – Decreto Legislativo 3.724 De início, legislava-se de forma esparsa sobre acidentes do trabalho, prevalecendo o favorecimento aos servidores públicos. A única exceção diz respeito aos ferroviários, pelo fato de exercerem atividade extremamente importante para a economia. Posteriormente, iniciou-se a industrialização das grandes cidades e, por conseguinte, passaram a vigorar as escorchantes condições…

conhecer a atuação preventiva e repressiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, órgão ao qual são submetidos à apreciação atos que possam importar em concentração de mercado no Brasil, além de seus julgamentos e a respectiva executividade das decisões. http://jus.com.br/revista/texto/4566/direito-concorrencial-e-concentracao-empresarial/... 04/12/2012 Direito concorrencial e concentração empresarial: aspectos atuais - Revista Jus Navi... Página 2 de 23 Neste…

inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, a EXATUS reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis. 2.15.7 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, à exceção de candidatos amparados pela Lei n.o 1.321, de 26 de dezembro de 1996, pela Lei n.o 1.752, de 4 de novembro de 1997, pela Lei n.o 3.962, de 27 de fevereiro de 2007 e pela Lei n.o 4.104, de 5 de março de 2008. 2.15.7.1 Nesses casos,…