Modelo Embargos Infringentes Penal

à existência da causalidade como princípio físico.” Com o exemplo dado pelo nobre doutrinador, apreciamos mais claramente o nexo de causalidade entre a ação do médico relacionado com o dano gerado aos clientes, e constatamos como bem estabelece o modelo acima transcrito, que a causa da lesão à vítima (negligência e imprudência do médico) não pode ser suprimida mentalmente sem ter ao mesmo tempo desaparecido o efeito (lesão da vítima). VIII – DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM…

orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes adicionais para sobrestar o seu trâmite e ordenar o envio das peças aojuízo de primeiro grau, para apensamento aos autos principais, até a subida da apelação. Esse modelo não resolveu o problema do congestionamento dos tribunais, tanto que o projeto do novo Código de Processo Civil elimina o agravo retido, estabelecendo a regra da irrecorribilidade das interlocutórias, salvo em situações específicas…

sistema recursal no alento do Código de Processo Civil de 1939, bem como valorizar os princípios da economia processual, da presteza dos autos processuais, da instrumentalidade das formas e do devido processo legal. Expresso no Código de Processo Penal, no Código de Processo Civil anterior e implícito no direito processual civil moderno, o princípio da fungibilidade foi de acordo com a tradição estudado no campo recursal. No entanto, diante das mudanças acontecidas no direito…

abuso de poder”. O Código de Processo Penal, a seu turno, no Livro III (das Nulidades e dos Recursos em Geral), Título II (Dos Recursos em Geral), Capítulo X, art. 647. “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. trata do citado remédio heróico e de seu processamento, temas que serão explorados ao longo do presente trabalho, além da apresentação de modelos para as hipóteses mais comuns…

INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende demonstrar o que significou para a sociedade a implementação de uma lei específica a qual tipifica e rotula alguns crimes com um caráter hediondo dando à estes tratamento diferenciado dos tipos penais elencados no Código Penal. Em um primeiro momento iremos abordar o momento histórico de como e quando o homem e a sociedade decidiram sobre a importância para todos de alguma forma de implicação para àqueles que destoassem do contexto…

dezembro de 2013 Capital - 3ª Vara do Tribunal do Júri ................................................................................................................................................................. 541 Capital - 1ª Vara de Execução Penal do Estado ............................................................................................................................................... 542 Capital - 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente…

juiz prestar a tutela jurisdicional que lhe foi solicitada”7 Inércia: “O Judiciário deve ser provocado porque não é órgão de consulta; é preciso que se ingresse com a ação (pessoa física ou pessoa jurídica) ou o Ministério Público (crimes de ação penal pública incondicionada).”8 Caráter Substitutivo: “O Estado substitui a atividade particular das partes do processo pela atividade pública (do juiz) na solução dos conflitos de interesses”9 Lide: “Para que o Judiciário possa julgar é…

outros meios, desde que eficientes”. (pg. 33). “Por outro lado, cresce também a percepção de que o Estado tem falhado muito na sua missão pacificadora, que ele tenta realizar mediante o exercício da jurisdição e através das formas do processo civil, penal ou trabalhista. (pg. 34). “No processo as partes têm o direito de participar intensamente, pedindo, requerendo, respondendo, impugnando, provando, recorrendo; a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, inc. LV) inclui também…

Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG}. Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. www.leonardomoreiraalves.com.br. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO PROCESSUAL PENAL PARTE ESPECIAL 4ª edição 2014 1 JJ1 { EDITORA JusPODIVM…

protocolar na própria Suprema Corte. Os ministros definiram que caberá ao Senado deliberar sobre a perda do mandato de Cassol, decisão que deve interferir no caso dos réus detentores de cargo eletivo condenados no julgamento do mensalão. Na Ação Penal 470, o STF havia determinado por cinco votos a quatro a perda do mandato dos parlamentares condenados, cabendo ao Congresso apenas cumprir a ordem. No entanto, diante da chegada de dois novos ministros à Corte, o entendimento acabou…