Modelo Embargos Infringentes Penal

Doutrina Nacional TEORIA DA GESTÃO DA PROVA: UM CONFRONTO CONSIGO MESMA MAURO FONSECA ANDRADE Doutor em Direito Processual Penal pela Universitat de Barcelona. Professor Universitário. Promotor de Justiça/RS. Assessor Criminal Especial da AMPRGS. e-mail: Resumo: A Teoria da Gestão da Prova prega que a diferença entre os sistemas acusatório e inquisitivo está centrada no papel a ser exercido pelo juiz na fase probatória. Assim, quando o juiz tem liberdade para atuar na fase probatória

Súmula Vinculante é forma de tratamento da consequência do assoberbamento do Poder Judiciário, e não ataca diretamente a causa, mantendo o Poder Judiciário refém de um modelo burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças. Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A na…

Não cabe afastar a multa cominada simplesmente porque foi aplicada ao autor - o qual, teoricamente, teria maior interesse no deslinde do feito. Deve-se, isto sim, verificar apenas se os embargos foram evidentemente infundados - e, na hipótese dos autos, o fora. Segundo afirma o próprio autor, seus embargos não teriam intuito protelatório, mas sim a função de prequestionar o juízo acerca de certas matérias, consabido que o prequestionamento em primeiro grau é evidentemente infundado…

.................................................................................................................. Conceito.......................................................................................................................... Modelos processuais de liquidação: processo autônomo de liquidação, fase de liquidação e liquidação incidental .............................................. 3.1. Introdução: antes e depois da Lei Federal n. 1 1 .232/2005.................................

____________________________________________________________________________________ 24. Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta. a) Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado. b) Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos. c) O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde…

quanto a não estar totalmente em consonância com a Constituição. Segundo Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, É um diploma legal voltado estruturalmente para o passado, com uma racionalidade fundada no sentido unificador de uma parte geral centrada nos modelos abstratos da relação jurídica, mas que contém regras que contemplam muitas das transformações sociais já 6 apreendidas pela constituição. Com base nesse entendimento, mesmo existindo críticas que o Novo Código Civil de 2002 já tenha…

sua efetiva composição, isto é, o objeto do pacto inadimplido. Conforme os artigos 389, 402 e 403, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a indenização será aferida obedecendo a critérios restritivos anteriormente avançados, tais como cláusula penal, lucros cessantes e danos emergentes. Já na responsabilidade extracontratual não se exige que exista uma relação anterior entre as partes, sendo assim, caracterizada uma nova obrigação. Esse tipo de responsabilidade também é…

inegável a influência de dois episódios históricos – a Revolução de 1930 e a Revolução Constitucionalista de 1932 – na convocação desse Poder Constituinte Originário (SYLVIO MOTTA, 2006, p.29). A Constituição de 1934 foi elaborada utilizando como modelo a Constituição de Weimar de 1939, mantendo a divisão dos poderes do federalismo, promove uma centralização em favor da União; reduz consideradamente o papel do Senado Federal diminuindo o sistema bicameral; dessa forma eleva o…

10. 11. 12. 13. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 - Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e…

do executado no âmbito do procedimento executivo fundado em sentença, ou seja, a impugnação, a fim de demonstrar a supletividade do art. 475-L do CPC, tendo em vista o precário rol de matérias da CLT que poderiam ser alegadas pelo devedor em seus embargos. Capítulo I – DA SENTENÇA 1.1 Novo conceito de sentença no processo civil e sua aplicação no processo de trabalho O legislador de 1973, adotando a conseqüência dos pronunciamentos judiciais como critério…