Modelo Embargos Infringentes Penal

responsabilidade, o Ministro do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo Senado Federal. (c) O Conselho Nacional de Justiça é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça. (d) Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em matéria penal, dos Governadores dos Estados. (e) O Tribunal Superior Eleitoral é integrado por, no mínimo, sete membros, dentre os quais três escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Assinale a alternativa correta. A…

...................................................66 Análise e Instrução Processual :: Apresentação 1.1 Recursos Previstos .......................................................................................................... 66 1.1.1 Embargos de Declaração ............................................................................................. 66 1.1.2 Recurso de Reconsideração ......................................................................................... 67…

que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 20 (vinte) dias antes da data da prova. 7.8. Não serão aceitos como documentos de identidade, certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo antigo), carteira de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou se for ocaso, fora do prazo de validade. 7.9. Não será aceita cópia do documento de…

40 13.5 Objeto 42 13.6 Título Executivo 42 13.7 Espécies de execução 42 13.8 Competência 43 13.9 Princípios 44 13.10 Início do processo de execução 44 13.11 Liquidação de sentença 44 13.12 Citação 46 13.13 Penhora 46 13.14 Embargos à execução 48 13.15 Embargos de terceiro 49 13.16 Arrematação 50 13.17 Adjudicação 50 13.18 Remição 50 13.19 Agravo de petição 50 13.20 Precatório 51 13.21 Fluxograma do processo de execução 52 14. PROCESSOS ESPECIAIS 53 14.1 Ação rescisória…

aplicação subsidiária é que “o art. 739-A, caput, do CPC, acrescentado pelo §1º, do mesmo art., é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80, não havendo, por conseguinte, como se outorgar suspensividade aos embargos quando o executado deixar de garantir a execução e de demonstrar relevantes fundamentos fáticos e jurídicos em seu favor”. (STJ - RCDESP na MC 15.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em…

foram transformadas em desigualdades sociais. A igualdade passou por três fases desde sua origem. Primeiramente, buscava-se combater as desigualdades sociais e políticas. O princípio da igualdade era visto como jurídico-formal e visava a proteger o modelo socioeconômico existente. A igualdade era medida pela lei e não por meio dela. Vinculavam-se somente os aplicadores da lei e não o legislador em si. Posteriormente, a igualdade foi tida como um princípio fundamental superior ao…

família); - no TJ/SP já se consolidou um entendimento: se houver medida protetiva conexa à crime em persecução (inquérito policial ou ação penal pendente) o pedido é feito perante o próprio juiz criminal, que inclusive tem poder para deferir tais medidas de ofício; não sendo o fundamento conexo à crime ou estando o crime sem persecução, a competência não é do juiz penal, mas sim do juiz civil (varas de família quando existir, ou varas cíveis); a competência material da lei Maria da Penha…

Lei 9.868/99, em seu artigo 7º, parágrafo 2º, permite que a Corte Constitucional admita a intervenção no processo de órgãos ou entidades, denominados amici curiae, para que estes possam se manifestar sobre a questão constitucional em debate. Esse modelo pressupõe não só a possibilidade de o tribunal se valer de todos os elementos técnicos disponíveis para a apreciação da legitimidade do ato questionado, mas também um amplo direito de participação por parte de terceiros interessados. Os…

mandados possuíam caráter interdital, ou seja, o juiz apreciava a pretensão do autor e, entendo-a verossímil e razoada, determinava a expedição de mandado com cláusula justificativa contra o réu, acompanhado de cominação de pena. Com a apresentação dos embargos, o preceito contido do mandado seria suspenso e convertido em simples citação. Entretanto, se o réu não comparecesse à audiência, ou, comparecendo, mas não se opondo ao preceito, imediatamente a seguir confirmava-o por sentença8. …

Constituição Federal, ao tratar do Poder Judiciário, disciplinou em seu art. 98 a criação dos juizados especiais, conferindo-lhes competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim como as infrações penais de menor potencial ofensivo. Trata-se de tribunais especiais destinados às pessoas comuns para garantir direitos de baixo caráter econômico; uma instituição que se insere na tentativa de superar, ou de apenas atenuar os obstáculos…