Modelo Embargos Infringentes Penal

ao próprio poluidor a obrigação de efetuar essa recuperação, sob penas de multas pelo não cumprimento da obrigação Eficácia da Responsabilidade Civil no controle ambiental Mais eficiente que a responsabilidade penal e as sanções administrativas - Em relação à Responsabilidade Penal: • independe de culpa e da ilicitude do ato - Em relação às Sanções Administrativas: • • O limite é o próprio patrimônio de quem causou o dano a reparação custará o necessário para recuperar…

geral do processo que regula sobretudo princípios processuais, os quais são decorrência de uma base constitucional - que prevê devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Esta teoria geral regula todas as pernas processuais: está no processo penal, no processo legislativo, no processo do consumidor, no processo administrativo, no processo do controle de constitucionalidade, no processo inquisitório, no processo de investigação de CPI, entre outros. A teoria geral está em todos…

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…

princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da aplicação subsidiária das normas do Processo de Conhecimento na execução, quando não contrariar os seus princípios. Reconhecer as diferenças entre os modelos executivos, sobretudo entre a execução definitiva e provisória. Diferenciar o processo ou etapa de execução dos demais (conhecimento e cautelar) TEMA O processo de execução. Diferenças entre Execução e o Processo de Conhecimento.…

caso em questão".1 É evidente que dentro do processo de subsunção temos que considerar a interpretação da norma e do fato. É curiosa a observação de decisões na Alemanha quanto a uma norma referente ao furto com arrombamento (§ 243, n. 2, do Código Penal), que é praticado “dentro de um edifício ou espaço fechado, por meio de arrombamento”. O Tribunal do Reich, anteriormente não admitiu a subsunção da referida norma ao furto praticado em automóveis, pois entendia que edifício e espaços…

2015 5206308/2014 - 5215315/2014 1º a 30.9.2015 5209251/2014 CARLOS ARTUR OST ALENCAR Comarca de Iaciara DIORAN JACOBINA RODRIGUES 2ª Vara Cível da Comarca época oportuna de Goiânia (1º Juiz). WANESSA REZENDE FUSO BROM 2ª Vara Execução Penal da Comarca de Goiânia 1º a 30.4.2015 Goiânia, 12 de janeiro de 2015, 127º da República. Desembargador Ney Teles de Paula Presidente…

processo de execução – que, por óbvio, está incluído no conceito de “processo judicial”, supra – restringe o exercício do direito de defesa. 2 De acordo com a lei processual civil, a única possibilidade de defesa na execução é por meio dos embargos 2, desde que garantido o juízo. 3 Assim, há quem defenda que a Exceção de Préexecutividade surge como uma nova possibilidade de contenção dos excessos verificados correntemente no processo de execução, bem como um meio de…

..................................... 5 1.2.1.1.5 Amicus curiae ................................................................................ 6 1.2.1.1.6 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ............ 6 1.2.1.2 Respeito ao modelo constitucional do processo civil .......................... 8 1.2.1.3 Ação declaratória incidental ................................................................ 8 1.2.1.4 Cooperação internacional ...............................................

Laurady Figueiredo Colaboradores: Almachia Zwalg Acerbi Fábio Franco de Camargo Fernando Bernardes Campoli Fernando Marinho Hermes Cramacon da Lavra Pedro Sahade Neto Mauro Batistela Abdel Nour Roberta Cassandra Moraes 2007 SUMÁRIO I. DIREITO PENAL 1. Lei Penal ............................................................................................................... 2. Crime…

.........................................................................135 VI. DIREITO PENAL .............................................................................................................................136 1. Princípios .........................................................................................................................................136 2. Aplicação da Lei Penal .........................................................................................