Modelo Embargos Infringentes Penal

....................... 140 Considerações sobre a peça ................................................................................. 140 PRESSUPOSTOS DO RECURSO ......................................................................... 140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ......................................................................... 141 Considerações sobre a peça ................................................................................. 141 RECURSO ORDINÁRIO .................

suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou Defensores Públicos; II – o requerimento e requisição das Autoridades Judiciárias ou Administrativas; III – a ação popular; IV – a ação civil pública; V – o mandado de injunção; VI – a ação penal pública; VII – os processos em que forem autoras as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios. § 2º. Observadas as isenções, as custas das ações previstas no § 1º deste artigo serão pagas antes do arquivamento do feito,…

constituída de uma dissertação e duas questões, ou de quatro questões, a critério da Comissão de Concurso; e II - uma prova escrita (P3) constituída da lavratura de duas sentenças, em dias sucessivos, uma de natureza cível (1ª parte) e uma de natureza penal (2ª parte). c) Terceira etapa, de responsabilidade da Comissão de Concurso, com as seguintes fases, de caráter eliminatório: I - inscrição definitiva; II - sindicância da vida pregressa e investigação social; III - exame de sanidade…

decorrentes da inscrição no Concurso se não cumprir o estabelecido neste subitem. 5.8.3.2. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas às declarações feitas pelo candidato, deferindo ou não seu pedido. 5.8.3.3.Responderá por infração penal o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa de inscrição. VI. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À INSCRIÇÃO: 6.1. As informações prestadas no Formulário de…

Suplente Juiz César Laboissiere Loyola - Suplente Juiz Iran de Lima - Suplente 8 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT Sumário Doutrina Leis para cumprir: no Brasil, leis que pegaram 17 Sandra Regina Fiuza e José Guilherme de Souza Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível Acórdãos 31 Acidente de Trânsito…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

JUDICIAL Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II -…

provocação expressa do autor, porquanto se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. Omitindo-se a decisão quanto à condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração na forma do disposto no art. 535, II, do CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada. Se a…

deveria ser submetido à uma autoridade pública, e não buscar justiça com as próprias mãos (autotutela), como inicialmente era feito. Inicialmente, as primeiras regras sobre a conduta humana se referiam à solução de conflitos civis e sanções penais. Mas a necessidade iminente de uma autoridade confiável e imparcial capaz de conduzir os conflitos e impor sanções tornou-se evidente, função esta confiada mais tarde ao Estado. O Estado, por sua vez já regulamentando a atividade…

Juizado Especial e embargos de declaração.................................................................... 55 Juizado Especial e órgãos de superposição...................................................................... 56 Efetividade – a execução do Juizado Especial Cível...................................................... 58 Juizados Especiais Cíveis Federais: Lei 10.259/2001.......................................... 61 Juizados Especiais Federais e aplicação do modelo dos…