Modelo Embargos Infringentes Penal

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”; Posteriormente, no dia 26 de…

harmônica o litígio. O instituto previsto desde o início do século XIX, quando legalmente foi inserido no ordenamento jurídico, através do artigo 160 da Constituição Federal de 1824, que facultava às partes nomear juizes árbitros, nas ações cíveis e penais civilmente intentadas, cujas sentenças eram executadas, sem recurso, desde que as partes assim convencionassem: Íntegra do Artigo 160, do Capítulo Único, Título 6° “Do Poder Judicial”, da Constituição Federal de 1824: “ Nas civeis, e…

objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; II – segunda etapa – três provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, na forma que se segue: (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) a) Grupo I: Direito Penal e Direito Processual Penal; (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) 8 b) Grupo II: Direito Civil e Direito Processual Civil; (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) c) Grupo III: Direito Constitucional e Direito…

eliminação definitiva do concurso, mediante decisão fundamentada. VI – DAS MATÉRIAS 1. As matérias do concurso, de acordo com o artigo 90, da Lei Complementar nº 97/2010, são as seguintes: a)Principais: Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. b) Complementares: Direito Administrativo, Direito Empresarial, Direito Tributário, Medicina Legal, Direito Eleitoral, Lei…

caráter eliminatório e classificatório, sendo: a) uma prova escrita composta de uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão do Concurso; e b) uma prova escrita composta de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal, realizadas em dias sucessivos. 1.4.3 Terceira etapa: composta pelas fases a seguir, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) Fase I – inscrição definitiva b) Fase II –…

futuramente transmitissem aos herdeiros, pouco importando os laços afetivos. Desta forma, impossibilitaria a dissolução do vínculo, para que não houvesse desagregação a família, podendo levar a desagregação da própria sociedade. O objetivo era priorizar o modelo estatal de família, seus valores e princípios, naquele período de revolução industrial. Na época o estado e a igreja eram possuidores de determinado poder sobre os cidadãos, estabeleciam regras jurídicas e cânone como lei de…

princípio da informalidade, não existe mandado de citação com todas as formalidades e com todos aqueles requisitos do art. 225 do CPC, mas o mínimo de mandado tem que ter a fim de garantir o amplo direito de defesa e a formação do devido processo penal. Daí, ser necessário na citação a observância dos requisitos previstos no art. 18 da Lei 9.099. Merece destacar que no Juizado Especial não se admite a citação por edital ( art. 18, § 2). Assim, por exemplo, se a citação ficar…

essa composição permaneceu no direito romano com caráter de pena privativa e vista como reparação, uma vez que não havia clara distinção entre a responsabilidade civil e penal. Sendo que na Idade Média se estabeleceu a estrutura da idéia de dolo e de culpa stricto sensu, distinguindo-se assim a responsabilidade civil da penal. 1 DINIZ, Maria Helena. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 20. ed. São Paulo, Saraiva, 2006, v. 7. p. 10 e 11. 13 Portanto a teoria da…

essa composição permaneceu no direito romano com caráter de pena privativa e vista como reparação, uma vez que não havia clara distinção entre a responsabilidade civil e penal. Sendo que na Idade Média se estabeleceu a estrutura da idéia de dolo e de culpa stricto sensu, distinguindo-se assim a responsabilidade civil da penal. 1 DINIZ, Maria Helena. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 20. ed. São Paulo, Saraiva, 2006, v. 7. p. 10 e 11. 13 Portanto a teoria da…