Modelo Embargos Infringentes Penal

determinada lei federal e não se pronuncie sobre a eficácia temporal do julgado, presume-se que o tribunal considera ausentes as razões de segurança jurídica ou de interesse social para eventual modulação de efeitos, as quais podem ser demonstradas em embargos de declaração, meio processual considerado adequado para suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade. D Ajuizada, perante o STF, ADI tendo por objeto ato normativo estadual que seja…

essa composição permaneceu no direito romano com caráter de pena privativa e vista como reparação, uma vez que não havia clara distinção entre a responsabilidade civil e penal. Sendo que na Idade Média se estabeleceu a estrutura da idéia de dolo e de culpa stricto sensu, distinguindo-se assim a responsabilidade civil da penal. Portanto a teoria da responsabilidade civil só se estabeleceu por obra da doutrina, com o dominante jurista francês Domat, responsável pelo principio…

(estatuto adjetivo). 2) PRECISÃO: direito é ciência – linguagem técnica.
- julgamento procedente do pedido e não da ação; -promove ação em face de e não contra fulano;
- preliminar
- mérito - interpor – por no meio – RECURSO
- opor – obstáculo - Embargos 3) HARMONIA: fazer um esboço, lapidando-se para dar clareza. Hieraquia: 1º - CF, 2º - Lei, 3º - Súmula. Introdução Desenvolvimento conclusão 4) CONCISÃO: operação adicional de revisão. PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO…

Humanos ................................................ 4 Penal ...................................................... 5 Administrativo ....................................... 6 Processo do Trabalho ............................. 7 Empresarial ............................................ 8 Civil ......................................................... 8 Consumidor............................................. 10 Processo Penal ....................................... 10…

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança – mas esta nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa (embargos), que somente poderá versar sobre parte modificada (CTN, art. 203). A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Essa presunção, é claro, é relativa (juris tantum,…

desfavor do cliente). O STJ entende que essa ação é essencialmente cível. b) A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações penais (competência criminal)? O PGR ajuizou uma ADIN n. 3.684-0 ante o STF e este proferiu uma Liminar dispondo que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais, dando efeitos ex tunc para as decisões anteriores. 2) Inciso I (3ª Parte):…

discorreremos sobre o andamento de um processo trabalhista e também como a justiça do trabalho trata os empregados e os empregadores. Será estudado, ainda, como ocorre o trâmite dos processos trabalhistas, bem como o surgimento e o que são os recursos e embargos possíveis para a impugnação das ações. Será explicitado, também, as diversas formas de impedir a execução de um processo após uma decisão, a fim de corrigir ou esclarecer uma possível falha na redação de uma sentença.…

nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado.” Inconformada com as decisões prolatadas nos Recursos Voluntários a Autora protocolou, no dia ....................................., Embargos de Declaração, que foram rejeitados, tendo tomado ciência dos referidos despachos em ............................ Em virtude de tais decisões, as compensações relativas aos referidos créditos, estão sendo objeto de cobrança por parte…

Obrigações. A Constitucionalização do Direito das Obrigações. Classificações das Obrigações. Transmissão das Obrigações. Teoria do Pagamento. Modalidades do Pagamento. Inadimplemento das Obrigações: efeitos. Extinção das obrigações.Arras. Cláusula Penal. Atos Unilaterais III. OBJETIVOS Propiciar ao discente o estudo crítico-reflexivo da teoria geral das obrigações, de modo a observar a sua constituição, seus elementos essenciais, seus efeitos, suas modalidades, regras de extinção,…