Modelo Embargos Execução Fiscal

determinada decisão judicial ou qualquer vício que ela apresente. O artigo 496 do CPC estabelece em seus incisos I a VII o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Além destes, existem outros recursos previstos em leis extravagantes e no próprio Código de Processo Civil.…

plicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.  Ação de conhecimento ­ Tem como finalidade reconhecer o direito do autor.  Ação de execução ­ Visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido.  Ação declaratória ­ Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação jurídica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. 

princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes. O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa demonstrar os prós e contras desta nova forma de execução forçado mediante a aplicação do Bacen Jud, mais conhecido como Penhora On Line. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional 2.2 Da Execução Trabalhista 2.3 Formas de Liquidação da Sentença 2.4 Da Penhora 2.5 Do Convênio Bacen Jud 3. Considerações Finais. Referências 1.…

(Resp.), que tratou acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, utilizado para subsistência familiar. O RESP teve como Relator o Ministro Massami Uyeda e foi, por unanimidade, improvido. Em síntese, o caso trata, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, proposta pela autora, ora recorrente, por conta de inadimplemento de obrigação contratual pactuada entre as partes. Os recorridos, em suas razões, pediram a nulidade da penhora, afirmando ser impenhorável a…

abertura de uma nova empresa, é necessário e indispensável que o empreendedor solicite às autoridades fiscais informações atualizadas sobre exigências e requisitos legais para a regularização da pessoa jurídica e a exploração da atividade econômica. As instruções recebidas sobre legislação devem ser confirmadas junto às autoridades fiscais e junto ao contador ou contabilista responsável pela escrita fiscal. Os tipos de licenças necessárias para abrir um empreendimento e em quais órgãos…

seja da mais simples àquela de maior complexidade e consequente maior nível de risco de acidentes de trabalho. Assim sendo estudaremos as seguintes normas regulamentadoras da Portaria n.3214/78: NR-1 Disposições Gerais; NR-2 Inspeção Prévia, NR-3 Embargo ou Interdição, NR-4 SESM, NR-5 CIPA, NR-6 EPI, NR-7 PCMSO, NR9 – PPRA, NR- 15 Atividades e Operações Insalubres, NR-16 Atividades e Operações Perigosas, NR-17 Ergonomia, NR 26 e NR-28 Fiscalização e Penalidades. De acordo com a NR-1…

menor preço, destinada à EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS de implantação do sistema de esgostamento SANITÁRIO – ses, nA CIDADE DE ITAPIRAPUÃ, NESTE ESTADO. 01 - OBJETO 1.1 - EXECUÇÃO, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOS global, DAS OBRAS E SERVIÇOS de implantação do sistema de esgostamento sanitÁrio - ses, NA CIDADE DE itapirapuã, NESTE ESTADO. 1.2 - As obras e serviços de implantação do sistema de esgostamento sanitário - SES do município de Itapirapuã abrangerão a execução de…

“DUMPING SOCIAL”. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade…

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penal cabível 5.1 Montagem da peça 5.2 Componentes da peça 5.2.1 Endereçamento 5.2.2 Preâmbulo 5.2.3 Dos fatos 5.2.4 Do direito 5.2.5 Pedido 5.2.6 Parte final 6 Recomendações práticas para o dia do exame da OAB 7 Orientações gerais do exame da OAB 8 Modelo de admissibilidade 8.1 Habeas corpus 8.2 Queixa-crime 8.3 Recurso 5 Peças da fase pré-processual 1 Peças entre a fase investigatória e antes da propositura da ação penal 2 Introdução 3 Fase investigatória 4 Espécies de procedimentos…