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MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por ALTAIR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e OUTROS, nos autos de embargos à execução, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embora não se tenha aberto vista a uma das partes, não há por isso nulidade na sentença se o ato não considera aquilo sobre o qual não pôde se pronunciar o litigante preterido no cuidado. Preliminar que à unanimidade se rejeita. Incumbe ao credor o ônus de provar que deu em mútuo ao devedor a importância cobrada conforme confissão de dívida, e não ao devedor o de produzir prova de não ter recebido aquela quantia, mas outra, menor. É nula, por infringir o caput do art. 1º do Decreto 22.626/33, confissão de dívida civil no que encobre juros remuneratórios mensais de 8,11% (oito inteiros e onze centésimos por cento). Sendo parcial mas não totalmente nulo o título exeqüendo e admitindo os devedores crédito a eles oponível, representado por importância não infirmada pelos credores, por esta deve prosseguir a ação de execução porque quanto a isso o título é dotado de liquidez e certeza. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime." (fl. 829) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, os ora recorrentes alegam que o v. acórdão hostilizado incorreu em divergência jurisprudencial e em…

PROCESSO CIVIL IV (Execução) – Nesse semestre cuidaremos do Livro que rege o Processo de Execução (2º livro). Além dele, há o livro 1 – Procedimento Ordinário – livro 3 – Processo Cautelar e livro 4 – Ações Especiais (Possessória, Nunciação de obra nova, etc.). Pontos que estudaremos: 1- Processo de Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução…

como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2 2014 3 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre os títulos de créditos, especificamente a Duplicata Mercantil. O trabalho mostra a responsabilidade contínua e cumulativa das partes envolvidas em se tratando da compra de aparelhos de ar condicionado, devendo as prestações serem acordadas à prazo. Palavra chave: Contrato de compra e venda.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Autora: Divone Maria Pinheiro Colaboradores : Luciana Araújo dos Santos, Teolinda Maria Azevedo Dantas, Anderson Leonardo de Oliveira Brito, Michellson Costa de Lima Cordeiro e Francisco Ribeiro de Lima. Agradecimentos Agradecemos aos juízes Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas valiosas contribuições…

...... 98 4.1 Metodologia da pesquisa ................................................................................ 99 4.1.1 O método da pesquisa jurisprudencial ...................................................... 99 4.1.2 Justificativa da escolha dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça ............................................. 100 4.1.3 Detalhamento da pesquisa…

o título, e no fatoring há maior número de atividades. f) O mútuo O factoring não é um mútuo ou empréstimo de dinheiro, pois neste, a parte se compromete até certo prazo a devolver o valor. No factoring acontece a transação do crédito, paga-se pelo valor do título e é acrescentada uma remuneração pelo risco do não recebimento. No mútuo, a remuneração vem nos juros cobrados. g) Forfaiting Esta espécie de contrato é para ser usada em caso de não cobertura do seguro de exportação. É…

contributing to strengthen agribusiness in Brazil. Keywords: Rural Product Note; Agribusiness; rural producer. 8 LISTA DE FIGURAS FIGURA 1 MODELO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL, 67 FIGURA 2 ORGANOGRAMA SOBRE ENDOSSO-CAUÇÃO, 92 FIGURA 3 ORGANOGRAMA SOBRE INTERVENIENTES, 109 FIGURA 4 ORGANOGRAMA SOBRE CPR VENCIDA E NÃO PROTESTADA, 109 FIGURA 5 ORGANOGRAMA SOBRE CPR VENCIDA E NÃO PROTESTADA, 110 FIGURA 6 ORGANOGRAMA SOBRE DIREITOS CAMBIÁRIOS, 112 9 LISTA DE…

279/96). direito autoral propriedade intelectual propriedade industrial invenção brasileira: BINA = B identifica o número de A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Objetivo da lei é garantir exclusividade de uso para produzir sozinho ou então licenciar o uso a terceiros interessados. A remuneração da licença de uso se chama royalties. Bens móveis protegidos pela lei de propriedade industrial: patente Invenção = 20 anos do depósito (invenção cadê vc, vinte ver) modelo de utilidade = 15…

safado do agiota, pega uma nota promissória, por que isso? Tem alguma lei dizendo que ele não pode fazer isso? Não precisa de lei, porque a gente sabe que pelo costume o factorizador é que tem que assumir o risco pela inadimplência dos títulos transferidos. Então o direito comercial ele é elástico. Um outro tipo de contrato que não tem nenhuma previsão legal, o cartão de crédito. Tem cartão de crédito no Brasil? Sem dúvida, qual é a lei? Não tem lei que trata de cartão…

rua ...., nº .... conjunto ...., CEP ....., Cidade, Estado, onde recebem intimações e notificações, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o “BC” S/A, nova denominação de pessoa jurídica de direito privado “TBC” S/A, inscrito no CGC/MF sob o n.º ...., com sede em Cidade/Estado, sito na Avenida ....., nº ..., Bairro...., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito: …