Modelo Embargos Execução Fiscal

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)

1 – Execução em geral Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Introdução: - Execução na atualidade (Didier define o ato de executar como aquele de satisfazer uma prestação devida. Assim, pode ser a execução espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido pro meio da prática de atos executivos pelo Estado. É sabido que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 alteraram em grande medida o processo de…

falta de protesto PEDIDOS: • Reconsideração da decisão agravada • Recebimento do recurso • O acolhimento as preliminares • Provimento ao recurso para reforma da decisão • Condenação do agravado no pagamento do ônus de sucumbência PONTO 07. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LEGISLAÇÃO: Arts. 282, 585 E 646 e 652 CPC VARA: Cível do domicilio do devedor LEGITIMIDADE ATIVA: Credor- exequente LEGITIMIDADE PASSIVA: Devedor-executado PRELIMINAR: Não há DISTRIB. POR…

FACULDADE LEGALE A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO PAULO 2012 A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada junto à Faculdade Legale, como exigência parcial para obtenção da aprovação na Pós Graduação Lato-Sensu, Especialização em Direito da Seguridade Social, sob a orientação do Dr. Carlos Alberto Vieira de Gouveia. SÃO PAULO 2012 Banca Examinadora…

contraprestação do credor. b) Nas demandas que visem à entrega de coisa certa, não há que se falar em liquidação de sentença. c) Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida. d) A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto somente será eficaz em relação ao senhorio…

recursal, sem garantir de forma explícita o referido princípio. Em virtude dessa omissão, permitiu-se a possibilidade de o legislador infraconstitucional vedar ou limitar o direito de recurso em alguns casos (Exemplo: não cabe apelação nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN’s1 - art. 34 da Lei n. 6.830/81; não cabe recurso de despachos – art. 504, CPC), sem que se possa imputar inconstitucionalidade. O mesmo não se pode dizer quanto aos recursos especial e…

209) acrescenta que a teoria dos princípios se acha subjacente à teoria dos valores, sendo a estrutura dos dois modelos essencialmente igual. A diferença é que enquanto os princípios estão situados no âmbito deontológico (campo do dever ser), os valores se situam no âmbito axiológico (âmbito do bom). Para o autor, aquilo que é considerado o “melhor” no modelo dos valores corresponde, no modelo dos princípios, àquilo que é o “devido” (NOVELINO, 2011, p. 209). José Afonso da…

anteprojeto durante a sua leitura. A nova aparência do código é mais lógica e bem mais organizada do que a vigente, o que enriquece a compreensão do sistema como um todo. Ademais, a comissão procurou ornar o novo código ao estado constitucional e ao modelo constitucional de processo civil. Segundo a exposição de motivos, não há fórmulas mágicas. O código vigente operou de maneira satisfatória durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, introduziram…

http://www.tesouro.fazenda.gov.br; 2) Clicar em "GRU - Guia de Recolhimento da União", no canto direito, próximo ao final da página; 3) Utilizar os seguintes códigos: UG - 323030, Gestão 32205; 4) Para os débitos inscritos em dívida ativa e/ou execução fiscal o código de recolhimento será o 80027-9. Clicar em avançar; 5) Colocar o número do processo administrativo no campo "Número de Referência". Não colocar ponto, barra e/ou hífen; 6) O preenchimento dos campos "competência" e…

de proteger as pessoas. Baseada na Concepção Operacional de Direito, que, prevalece hoje em dia, não se atribuindo mais ao Estado a mera função de reconhecer e amparar algo já estabelecido pelo jogo dos interesses individuais, mas também usando de modelos jurídicos que condicionam e orientam o constituir-se das relações chamadas de relações jurídicas. Em síntese, precisamos entender que, quer as relações jurídicas sejam reconhecidas pelo Estado, ou surjam em função de um direito…