Lesgislação para abrir uma empresa

2. LEGISLAÇÃO

Para a abertura de uma nova empresa, é necessário e indispensável que o empreendedor solicite às autoridades fiscais informações atualizadas sobre exigências e requisitos legais para a regularização da pessoa jurídica e a exploração da atividade econômica.
As instruções recebidas sobre legislação devem ser confirmadas junto às autoridades fiscais e junto ao contador ou contabilista responsável pela escrita fiscal. Os tipos de licenças necessárias para abrir um empreendimento e em quais órgãos é possível obtê-las são: * Registro de Contrato Social, realizado nas Juntas Comerciais, para empresários e para sociedades empresárias e no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) para sociedades simples; * Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, realizado na Secretaria da Receita Federal do Brasil; * Inscrição Estadual, realizada nas Secretarias Estaduais da Fazenda; * Licença ou alvará de funcionamento, solicitado nas Prefeituras ou secretarias municipais de habitação; * Vistorias e observância às normas de segurança, solicitado junto ao Corpo de Bombeiros Militar; * Licença Ambiental, solicitado nos órgãos municipais ou estaduais do Meio Ambiente; * Licença Sanitária, solicitada nos órgãos municipais, estaduais e federais de vigilância sanitária (ANVISA); * Registro de funcionamento, realizado no Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (MAPA) ; * Registro de Marca, solicitado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI); * Cadastro na Previdência Social, junto à uma Agência de Previdência na jurisdição do estabelecimento; * Aparato Fiscal, junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
2.1. Registro de Contrato Social
O Contrato Social, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento e a liquidação da empresa. O registro é feito na Junta Comercial, no caso de empresários ou sociedades empresárias.
Primeiramente, deve-se realizar