Modelo Embargos Execução Fiscal

Conceito, Fundamentos, Modalidades e Procedimentos. Pregão. Licitação e contratos nas concessões e permissões de serviços públicos, nas parcerias público-privadas e nos serviços de publicidade. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). 9. Execução dos Contratos Administrativos. Teorias da Força Maior, da Imprevisão e do Fato do Príncipe. Extinção dos Contratos Administrativos. 10. Atividade administrativa de fomento. Conceito. Modalidades. Hipóteses. Limites. 11. Poder de…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

- Modelo de Execução de Obrigação de Fazer, destinada a compelir o município a cumprir as obrigações assumidas em Termo de Compromisso de Ajustamento - I. Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de XXXXXXX, Estado do Paraná1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu(sua) Promotor(a) de Justiça com atribuições para o feito, tendo em vista o contido em Termo de Compromisso de Ajustamento em anexo, celebrado nos autos de Inquérito

b) Sacado: o banco ou instituição financeira a ele equiparada. O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. c) Beneficiário: É a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo sacador 1.1. Modelo de Cheque 2. Requisitos São requisitos do cheque: Extrínsecos: Agente capaz, cuja vontade foi livremente expressa, sem qualquer vício. Intrínsecos: a) A denominação “cheque”, inscrita no próprio texto b) A ordem incondicional de

Regulamentadora 1 – NR-1 – Disposições Gerais ............................................ 35 TÓPICO 2 – Norma Regulamentadora 2 – NR-2 – Inspeção Prévia ................................................. 36 TÓPICO 3 – Norma Regulamentadora 3 – NR-3 – Embargo e interdição ....................................... 37 TÓPICO 4 – Norma Regulamentadora 4 – NR-4 – SESMT ............................................................... 39 TÓPICO 5 – Norma Regulamentadora 28 – NR-28 – Fiscalização e…

para execução, de seu vencimento até sua prescrição. Títulos geralmente prescrevem em três anos. Os cheques prescrevem em seis meses. A força executiva é esse período antes da prescrição. O título quando cumpridos os requisitos, é passível de execução. Sua idéia está ligada a um ato que tem a proposta de fazer com que o outro cumpra ou complete algo que não cumprir, será compelido a cumprir algo que era dever seu. Não será ato volitivo, espontâneo, mas ato forçado. Processo de Execução: é o

ao verificar formalmente que o fato gerador ocorreu, a autoridade fiscal declara - e não constitui – este algo. Assim, seguindo à risca a tese adotada pelo legislador brasileiro, adotar-se-á neste trabalho o entendimento segundo o qual o lançamento possui natureza jurídica mista, sendo constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação tributária. Aliás, a análise de qualquer lançamento realizado or autoridade fiscal demonstra na prática o que aqui se tenta decifrar…

direito abaixo aduzidos: DOS FATOS 1 - O autor é proprietário do veiculo da marca Volkswagen, modelo QUANTUM GLS, ano 1990, da cor azul, placa CMJ-0996, com número de chassi nº 9BWZZZ33ZLP019830, consoante denotam os documentos ora anexos. 2 - Ocorre que, o autor foi inserido no CADIN Estadual, como inadimplente fiscal de tributos, mais especificamente de IPVA, do veiculo acima referido. 3 - Ocorre Excelência que analisando as certidões…

D) O STF. 2. (OAB/FGV - V Exame) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que: a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. c) de acordo com o entendimento do…

dispõe: Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios.Em execução, penhorado imóvel do devedor, este, após a designação de datas para as praças, e invocando o artigo 685, I, requereu a substituição do bem penhorado por outro, que diz ser de valor…