Modelo Embargos Execução Fiscal

de Processo Civil): I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Ocorre que, no caso em julgamento, o Juízo de origem…

EDITAL DE 1.º E 2.º LEILÕES O EXMO. SR. EDUARDO DIDONET TEIXEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER que a Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Florianópolis levará à venda em leilão público, nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, os bens penhorados nos processos adiante relacionados:

um enunciado lingüístico estruturado hipoteticamente e deonticamente articulado pode ser tido como pertencente a um sistema. Pois bem. Vários são os pontos de vista adotados conforme o sistema de referencia com que se trabalha: poder-se-ia adotar o modelo kelsiano (norma válida será aquela produzida por órgão credenciado pelo sistema e em conformidade com procedimento também nele previsto), ou o critério da dedutibilidade (uma norma pertence ao sistema quando for de decorrência lógica de…

► LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE EDFICAÇÕES PREDIAIS ► FISCALIZAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS ► INFRAÇÕES URBANÍSTICAS ► PENALIDADES ► TAXAS DE LICENÇA ► FISCALIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS ___________________________________________________________________________________…

resultado na aplicação do direito com um mínimo de atividades processuais. Importante frisar que, em respeito ao princípio da economia processual, a Lei 9.099/95 determina que o único recurso cabível é o recurso inominado, além é claro, dos embargos declaratórios. Destaque-se que o procedimento estabelecido na Lei n.º 9.099/95 não é sumário, e sim sumaríssimo, isto é, um rito extremamente rápido. O princípio da celeridade visa, em síntese, permitir que o…

públicas propostas pelo MPF e competência.  Execução de honorários e advogado substabelecido que não participou de transação envolvendo a verba de sucumbência.  Possibilidade de a parte juntar novos documentos em sede de apelação.  MS para impugnar decisão que tenha determinado a conversão de agravo de instrumento em agravo retido deve ser impetrado no prazo de 5 dias.  É possível desistir do MS mesmo após a sentença de mérito.  Em execução provisória, descabe o arbitramento…

Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo. Desvio de poder…

Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo. Desvio de poder…

radiofônicos, televisivos e digitais: notícia, reportagem, entrevista, editorial, crônica, etc. A edição no jornalismo. Assessoria de Imprensa. A linguagem na publicidade e na propaganda. Assessoria de Comunicação: planejamento, administração e execução. Organização de eventos e cerimonial público. O espaço gráfico: diagramação, layout de cartazes e outros produtos editoriais. A convergência dos meios. Interatividade nos meios de comunicação. Principais programas de informática para…

a Autora está inscrita em dívida ativa referente ao ISS no valor R$ 1.437.953,76 que terá acréscimos da taxa SELIC para pagamento após quinze de novembro. A Requerida ainda não ajuizou execução fiscal referente a este débito, o que impede que a Autora antecipe a penhora de bens seus para a garantia da execução e, bem como, na forma do art. 206 do Código Tributário Nacional possa obter Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com efeito de Negativa). Sem esta Certidão Negativa de…