Modelo Embargos Execução Fiscal

guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” (grifamos) A doutrina mais abalizada sobre o assunto enuncia que a boa fé no dispositivo acima transcrito é a denominada boa fé objetiva, cuja finalidade é impor aos contratantes uma conduta de acordo com os ideais de honestidade e lealdade, independente do subjetivismo do agente. Em outras palavras, as partes contratuais devem agir conforme um modelo de conduta social, sempre…

FERNANDO SOARES DA ROCHA EXISTE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL? Ensaio apresentado no curso de direito da Faculdade AGES como um dos pré-requisitos para obtenção da nota parcial da disciplina Direito Constitucional I no 2° período (noturno), sob a orientação do professor Andréia Kahmann. Paripiranga Novembro de 2009 Existe sigilo bancário e fiscal? Fernando Soares da Rocha Graduando em…

procedimento especial, a ação monitória só apresenta de especial o deferimento, de plano, da expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa ou de um bem móvel no prazo de 15 dias (art. 1.102, b). Não obstante diga o art. 1.102, c, que os embargos oferecidos pelo réu suspenderão a eficácia do mandado inicial, na verdade essa eficácia já nasce neutralizada na origem, pela só eventualidade de poder vir ele a ser embargado. O Código de Processo Civil brasileiro, ao…

introdução à economia e o balanço de pagamentos - 6 horas Conteúdo – O sistema econômico, modelos fechado e aberto; O Balanço de Pagamentos- estrutura e dinâmica: balança comercial, balanço de serviços, transferências unilaterais, balanço de transações correntes, balanço de capitais UE 2- Conceitos macroeconômicos básicos relacionados às relações internacionais - 6 horas Conteúdo - Política Fiscal e Política Monetária Conteúdo - Política e Estrutura Cambial Conteúdo - Aspectos…

decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o examinando poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais pelo sistema de inscrições on-line da FGV ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas. 2.6.1.7.2. Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar ao examinando o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos…

Anexo G: Cronograma Financeiro de Desembolsos com datas e importâncias que compete à CONTRATANTE dispor para fazer face ao CUSTO TOTAL DAS OBRAS; Anexo H: Lista dos Principais subcontratados/subempreiteiros; Anexo I: Plano de Contas; Anexo J: Modelos de Termo de Aceite Provisório da Obra, Termo de Aceite Final da Obra e de Termo de Autorização de Faturamento; INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB REGIME DE EMPREITADA GLOBAL A PREÇO FECHADO I – PARTES:…

possa o oficial de justiça verificar a quantidade de bens que ele terá que penhorar, pois se ele penhorar muitos bens a mais do que necessita na execução, é o que chamamos de excesso de penhora, o seja, não são todos os bens patrimoniais penhoráveis do patrimônio do devedor que serão penhorados, são somente os que forem necessários para o valor da execução, o oficial de justiça quando vai fazer a penhora, ele atrás do valor, ele consegue quantificar quantos bens ele vai penhorar, a…

justiça e pelo juiz. Apresenta análise acerca da lei, do processo virtual, e de vários outros problemas que interferem na agilidade, celeridade e eficácia do processo judicial, além da falta de informatização. Palavras-chave: Oficial de justiça; execução; processo; processo virtual; legislação; legislação processual; processo do trabalho. Abstract The present work begins with a historical verification of bailiffs, demonstrating who they were, what they did and how they were…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: UMA ANÁLISE SOBRE AS MODIFICAÇÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DAS LEIS Nº 11.323/2005 E 11.382/2006 Paola M Gallina1 Mariana M. Betioli2 Natália Taves Pires3 INTRODUÇÃO O presente estudo irá discorrer acerca da execução de títulos extrajudiciais no direito processual civil brasileiro. É importante destacar a importância da discussão de tal tema, tendo em vista as recentes alterações legislativas das Leis 11.323/2005 e 11.382/2006, as…

profissional na Rua Coronel Dulcídio, 354 – centro, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná; vem presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 9.099/95, no artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de AUDIPONTA CENTRO AUDITIVO, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.791.466/0001-55, com sede à Av. Bonifácio Vilela, 1390, térreo, Jardim Carvalho – CEP: 84015-460, nesta…