Modelo Embargos Execução Fiscal

UNIVERSIDADE DE SANTIAGO DE COMPOSTELA FACULDADE DE DIREITO ———————————————————— Domingos da Cruz Bernardino A EXECUÇÃO FISCAL: PROCESSO JUDICIAL SEM JUIZ Trabalho de investigação no âmbito do programa de doutoramento PROBLEMAS E PERSPECTIVAS DA CIENCIA XURIDICA Setembro de 2001 A Execução Fiscal: Processo judicial sem juiz 2 ÍNDICE 1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação.............................................3 2. A actividade da…

LEGITIMIDADE ATIVA São legitimados ativos para a execução fiscal: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público. Como os Conselhos Profissionais são considerados autarquias, a jurisprudência reconhece que tais entes podem ajuizar execução fiscal – inclusive, em razão dessa prerrogativa, o STJ já decidiu que os Conselhos não podem cancelar o registro do profissional por falta de pagamento das contribuições (REsp n.º…

ser interposto dentro do prazo; 05 dias – para os embargos de declaração – quando houver obscuridade, omissão ou contradição – opostos para o próprio juiz que proferiu a sentença. 10 dias – para agravo – visa impugnar decisões interlocutórias – tanto para retido quanto para instrumento; - se houver decisão oralmente na audiência, o agravo retido deverá ser feito no mesmo momento de forma oral. 15 dias – os demais recursos – apelação, embargos infringentes, Recurso especial, Recurso…

jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder de provocar o reexame de questão decidida, segundo Miguel José Nader.2 Os recursos estão elencados no art. 496 do CPC, e são eles: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Os pressupostos específicos desses recursos serão, adiante, examinados separadamente. A admissibilidade do recurso está subordinada ao preenchimento de…

Modelo Petição Ação De Cobrança Modelo Petição Ação De Cobrança NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CENTRO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, viúva, desempregada, RG 09506433-3 expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua –, TEL:, CEP: 20.785-310, Rio de Janeiro – RJ, vem a V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO COM DANOS MORAIS …

........................... ‐ 34 ‐ 1.1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ................................................................................................ ‐ 35 ‐ 1.2. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ...................................................................................... ‐ 37 ‐ . 1.3. JULGAMENTO DOS EMBARGOS ....................................................................................... ‐ 38 ‐ 1.3.1. EMBARGOS PROCEDENTES .........................................

responder perante a sociedade pelo dano emergente da mora. Tendo um sócio remisso a sociedade pode ajuizar execução contra o mesmo, exigindo o valor faltante para a integralização do seu capital com acréscimo próprio da mora previsto no contrato, tendo esse contrato que ter requisitos de título executivo extrajudicial. Se por algum motivo a sociedade decidir não ajuizar ação de execução contra o sócio remisso pode, a mesma, preferir a exclusão do mesmo, ou pode tomar-lhe a quota,…

interlocutórias do STJ, exteriorizado pela sumula 217, se manifesta em sentido contrário, não diminuindo o agravo contra a decisão que indefere o pedido de suspensão: STJ 217: “Não cabe ao agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar ou da sentença em mandado de segurança . E, ainda: STF 506: “O agravo que se refere ao artigo 4 , lei nº 4.348 de 26/06/1964, cabe, somente, do despache do presidente ao STF que defere a suspensão da liminar em mandado de segurança

SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II - DUPLICATA MERCANTIL; III – DUPLICATA VIRTUAL; IV - PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL; V - EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL; VI - JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DO STJ ACERCA DO ASSUNTO; VII - BIBLIOGRAFIA [pic] I - INTRODUÇÃO O exercício dos direitos decorrentes de um título de crédito está condicionado à posse do referido título, ou seja, se o credor deseja executar um cheque, por exemplo, deve estar de posse do título. Isso ocorre em face do princípio da cartularidade,

aquelas em que não há sua resolução (as chamadas sentenças terminativas). É cabível em qualquer sentença. Há, porém, duas exceções à regra: 1) No JEC, o recurso contra sentença é inominado para o colégio recursal. 2) artigo 34 da L. 6830/80 (execução fiscal). O prazo para apelação é de 15 dias (artigo 508): Nos termos do artigo 514 a apelação deverá conter: 1)Nome e qualificação das partes 2)Fundamentos de causa e efeito (causa de pedir) 3) Pedido de nova decisão (que pode ser tanto de…