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- Modelo de Execução de Obrigação de Fazer, destinada a compelir o município a cumprir as obrigações assumidas em Termo de Compromisso de Ajustamento - I.

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de XXXXXXX, Estado do Paraná1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu(sua) Promotor(a) de Justiça com atribuições para o feito, tendo em vista o contido em Termo de Compromisso de Ajustamento em anexo, celebrado nos autos de Inquérito Civil nº XX/200X, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, visando executar obrigação assumida no título extrajudicial que segue em anexo, propor

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

contra a Município de XXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida XXXXXX, neste município e comarca de XXXXXX, Estado do Paraná, representado judicialmente em Juízo, por força do art. 12, inciso II, do Código de Processo Civil, por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXX n° XXX, neste município e Comarca, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir narrados:

01. No início do mês de XXXXXXXX do ano de 200X, o Ministério Público estadual e a Prefeitura do município de XXXXXXX firmaram o anexo termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (título executivo extrajudicial, cf. art.585, incisos II e VIII do CPC), segundo o qual, no prazo máximo de 30 (trinta), a contar daquela data, o poder público colocaria à disposição da comunidade local uma entidade de abrigo, destinada a amparar crianças e adolescentes que se encontrassem em manifesta situação de risco pessoal, na forma do disposto nos arts.90, inciso IV, 92, 98 e 101, inciso VII, todos da Lei nº 8.069/90. O prazo para tanto expirar-se-ia no dia XX de XXXXXXX de 200X. No caso de descumprimento do avençado, o Poder Público Municipal deveria arcar com uma multa mensal no valor de 10.000 (dez mil) UFIR’s (unidade fiscal de referência).

02. Ocorre que, já passados quase 04