Modelo Embargos De Declaração Omissão No Deferimento Da A

instrumentos supletivos equivalentes. 2. Só podem subscrever os projectos os técnicos habilitados e inscritos em associação de natureza profissional legalmente constituída e reconhecida, e que façam prova da validade da sua inscrição ao tempo da declaração. 3. Os técnicos cuja actividade não esteja inscrita em associação profissional reconhecida, podem subscrever os projectos para os quais estejam adequadamente habilitados nos termos que forem regulamentados, em função do tipo e…

O "paradigma" é aquele empregado que serve de modelo em caso de pleitear judicialmente a igualdade de salário, ou melhor, é o empregado que exerce a mesma função do equiparando e que, no entanto, recebe salário superior a este, portanto, servirá de "espelho" ao pleitear-se a devida equiparação de salário. A falta de indicação do paradigma na reclamação trabalhista impossibilita o julgador de analisar o caso, assim como a indicação de mais de um modelo dificulta o exame da pretensão, por…

artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial, a documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, na pessoa de seu representante legal, e outras que se fizerem necessárias à comprovação do alegado. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro... Advogado OAB/RJ nº EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n° ... ANITA (SOBRENOME), já…

motivo de força maior, que suspenda o curso do processo (art. 507, CPC). Nesse caso, tal prazo deve ser restituído integralmente. Há, ademais, interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração (art. 588, CPC). Neste caso, o prazo integral só voltará a correr depois da intimação da decisão sobre os embargos. 4. Efeitos Importa ressaltar que todos os recursos produzem um efeito comum, qual seja, o de obstar o trânsito em julgado da sentença logo que interposto. …

à colação, além dos outros contundentes fundamentos precisamente invocados, seja extinta a ação de execução por não atender os requisitos legais. Termos em que, por ser de inteira e máxima justiça, pedem e aguardam deferimento. De Contagem para B. Horizonte, em 01 de junho de 2008 ADRIANO RESENDE GONTIJO - Adv. OAB/MG. 91.270 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE UBERABA-MINAS GERAIS. COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES DO…

impugnação das decisões dos JEFs. 3.3 Recursos não previstos nos Juizados Especiais. 4 Entraves do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 4.1 Aspectos estruturais das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais. 4.2 Problemas decorrentes do modelo recursal adotado nos Juizados Especiais Federais. Considerações finais. Referências das fontes citadas RESUMO Este artigo trata do sistema de revisão das decisões dos Juizados Especiais Federais no Brasil. Relaciona os…

/RE Recurso da pessoa jurídica de direito público Complexo Educacional Damásio de Jesus Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno Damásio – Prof. Darlan Barroso 2ª FASE– DIREITO TRIBUTÁRIO – VII FGV/FGV Coordenação Pedagógica OAB MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ... (competência = tem como fundamento a pessoal da autoridade) (5 linhas) NOME DO IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil,…

DESAPOSENTAÇÃO PROFA. JULIANA RIBEIRO FEV/2011 SUMÁRIO SLIDES DESAPOSENTAÇÃO .................................................................................................... 03 MODELO DE DESAPOSENTAÇÃO – PROPORCIONAL PARA INTEGRAL .................................... 31 MODELO DE DESAPOSENTAÇÃO – DESCONSTITUTIVA DE DIREITO ....................................... 42 JURISPRUDÊNCIAS ............................................................................................................

a douta decisão não merece reparo, por simples razão jurídica, o autor não é parte legítima para opor Embargos de terceiro, tem-se que o mesmo é carecedor de ação, por seus próprios e jurídicos fundamentos jurídico(sic). Melhor: Não merece reparo a douta decisão nos pontos em que foi atacada pelas razões recursais. Se não bastasse, o autor, por não ser parte legítima para opor embargos de terceiro, é carecedor da ação.”[5] Uma das causas da falta de clareza é a colocação…

daquela que se discutia a pensão. Nesses casos, talvez seja melhor o advogado antes de propor o habeas corpus interpor recurso, isso porque o recurso tem prazo certo, enquanto o habeas corpus pode ser proposto a qualquer hora. Mais uma forma são os Embargos a terceiros, serve para atacar decisão que autorize a desapropriação da esposa daquele que se executa uma dívida. Recurso: serve para anulação, reforma, invalidação ou esclarecimento. Os recursos servem para impugnar…