Modelo Embargos De Declaração Omissão No Deferimento Da A

penalidade ou sanção caberá recurso à Junta Recursal, no prazo de 10 dias, conforme o art. 24. O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, salvo se houver aplicação de pena de multa. A autoridade administrativa recorrerá de ofício, mediante declaração na própria decisão proferida, quando a infração for considerada insubsistente, conforme o art. 26. O § 1º, do art. 31, da Resolução nº 68/08, abre a possibilidade de um novo recurso à Junta Recursal, quando esta modifica…

dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. "Ação cível originária. Propositura por autarquia federal. Pedido substancial de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 6.710/2005, do Estado do Pará. Inviabilidade ostensiva. Remédio impróprio para controle abstrato de constitucionalidade. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Precedentes. Ação ajuizada por…

Comissiva: crimes comissivos, praticados por ação. É conduta positiva. Ex.: homicídico, infanticídio etc. 2) Omissiva: crimes praticados por omissão (crimes omissivos). a. Omissivos próprios: a omissão está no próprio tipo penal. Descreve um não fazer. Verbos: “deixar de fazer”. Ex.: omissão de socorro (art. 135, CP). b. Omissivos impróprios: crime comissivo por omissão. O tipo penal descreve uma ação, mas o agente se omite, respondendo pelo resultado quando tinha o dever jurídico de…

lei de execuções fiscais (Lei 6830/80). Essa lei, no art. 34, diz que nas execuções fiscais de valor até 50 OTNs não cabe recurso para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos infringentes seriam cabíveis nesse caso, para o próprio juiz da causa e esse juiz da causa julga a execução, julga o recurso contra sua própria execução. Nesse caso não houve duplo grau porque quem julgou está também apreciando o…

do executivo pode decretar a intervenção como meio de restabelecer a constituição {84, X e 35} JUDICIÁRIO - DIFUSO CONCENTRADO QUALQUER - ADI AÇÃO - ADI GENERICA ( 102,I,A/L.9.868-99) - ADI INTERVENTIVA (34,VII e 36,III) -ADI P/ OMISSÃO ( 103§2º) - ADC ( 102,I,A / L.9.868-99) - ADPF ( 102§1º, L.9.882-99) LEGISLATIVO : 1 – CCJ e Plenário do parlamento ( apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto de Lei…

também é considerada tortura; a Lei nº 9.455/97 definiu como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa; configura-se também, como tortura, segundo a referida lei, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com…

Trabalho Direito Constitucional MODELO 1 Acesso à justiça e Defensoria Pública: caminhando juntas na redução de desigualdades Roberta Raphaelli Pioli - 11/10/2013 - 15h14 A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu artigo 5º, XXXV o amplo acesso à justiça, ao garantir que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tamanha a importância do direito em questão, haja vista que o acesso à justiça caminha lado a lado com a democracia. Mais do

também é considerada tortura; a Lei nº 9.455/97 definiu como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa; configura-se também, como tortura, segundo a referida lei, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com…

fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos. b) as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos. c) é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade. d) só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes. 10 - (FGV/ BADESC - Advogado/2010) QUESTÃO 58 Com relação às nulidades nos processos sujeitos à apreciação da…

Federal16, cuja vitória para os militantes foi a garantia de desapropriação de terras improdutivas que não cumprem sua função social. Segundo o MST “os interesses do latifúndio encontravam nos aparatos do Estado suas melhores ferramentas de repressão ou omissão”, c. Como resposta lançaram o lema “Ocupar, Resistir e Produzir”, em 1990. E a cada 05 anos, os militantes reavaliam seus objetivos em Congressos e renovam o lema do movimento. Em 1995, o mote era “Reforma Agrária. Uma luta de…