embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao V. Acórdão, com efeito integrativo, para sanar omissão no julgado. Inicialmente cumpre ressaltar que V. Exa., como de costume, analisou detidamente os autos pronunciando-se sobre os diversos pontos da causa dentro da mais perfeita técnica jurídica, entretanto, no tocante a análise acerca dos pontos alegados pelo autor em sede recursal há dois aspectos de relevante importância para o deslinde do feito, sobre o qual houve evidente omissão, conforme se observa na Sentença abaixo transcrita, senão vejamos: “ Diante do exposto condeno a empresa requerida á obrigação de fazer, consistente na guia para a realização de cirurgia para correção de miopia, conforme descrição médica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso” Como se pode observar a sentença não faz qualquer menção acerca do pedido de indenização por dano moral e sobre as verbas de sucumbência, resta assim evidente a existência de error in procedendo, vez que não há fundamentação destes pedidos. Os embargos de declaração destinam-se a aperfeiçoamento do julgado, examinando-se um a um seus diversos pontos e fundamentos, sob pena de vício de procedimento que deságua em nulidade da sentença, com comprometimento da tempestividade e efetividade da atividade jurisdicional. A jurisprudência coaduna com esse entendimento: EMBARGOS DE…

Embargos de Declaração ESTÁGIO SUPERVISIONADO III 1.Introdução e Conceito. A palavra “embargos” é derivada do verbo “embargar” (de origem do latim imbarricare) que significa reprimir, dificultar, impedir, opor obstáculos a alguma coisa. Estão previstos no Código de Processo Penal nos artigos. 619 e 620 (em relação às decisões proferidas nos tribunais) e no art. 382 (em relação sentença de primeiro grau), que a doutrina refere como “embarguinhos”. Pode-se conceituar…

Embargos de Declaração: Previsão legal: art. 897-A da CLT c/c arts. 535 a 538 do CPC Prazo: 5 dias/5 dias ( razões/ contrarazões quando o caso) Preparo: não há custas Hipóteses: 1 - Efeito integrativo ou completivo; inteirar a decisão, ou seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ( sentença, acórdão ou decisao interlocutória) 2- efeito modificativo ou infringente ; modificar o julgado nos casos de omissão, contradição ou manifesto equivoco no exame dos…

Embargos de Declaração 1) Conceito: - CPP – é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 2 dias, no caso de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. - Lei 9099/95 - é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 5 dias, no caso de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. 2) Prazo: - CPP – 2 dias, arts. 382 e 619, CPP. - Lei 9099/95 – 5 dias, art. 3) Efeitos: - CPP – não…

APOSTILA 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, arts. 535 e seguintes) São admissíveis Embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o…

ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – 18ª REGIÃO Autos nº 2009.35.00.894-565 JOÃO FULANO DE TAL, já qualificado , nos Autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que contende com a Empresa GREGA, que tem como representante Maria Olívia Machado da Costa, à vista da Respeitável. Sentença de fls.123/139, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 463 e seguintes do CPC, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que se seguem: …

• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO • Cabem embargos de declaração quando a sentença for obscura, contraditória ou omissa, visam os embargos a que o juiz a esclareça (no caso de obscuridade), supra a omissão, pronunciando-se sobre o ponto omitido, ou elimine a contradição mediante a adoção de critérios lógicos, entre a fundamentação e a conclusão. No processo civil os embargos declaratórios tem como fundamento legal o art. 535, que assim se reporta: • “Art. 535. Cabem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Quem elabora a peça é o Ministério Público ERICK DE SOUZA COELHO, brasileiro, casado, profissional da área de..., portador (a) do CIRG n.º ... e do CPF n.º ..., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo -…

Complemento do Livro | Modelo – Agravo em Recurso Extraordinário 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA ____ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _____________ PROCESSO NO : _________________ . RECORRENTE : _________________ . RECORRIDO : _________________ . FULANO DE TAL, já qualificado nestes autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado/procurador(a) que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 544 do Código…

MODELOS SIMPLIFICADOS PARA O DIA A DIA DO ADVOGADO *** MODELO 1 PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” OUTORGANTE: (nome, qualificação e número dos documentos pessoais). OUTORGADO: (...), (qualificar), advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de (...) sob o nº (...), com escritório profissional no seguinte endereço: (...). PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, devidamente assinado, o(a) outorgante nomeia e constitui procurador o(a) outorgado(a), a…