Modelo Embargos De Declaração Omissão No Deferimento Da A

pena Princípio da não-autoincriminação e confissão de testemunha TCU: julgamento de tomada de contas especial e intimação pessoal Repercussão Geral Clipping do DJe Transcrições Intimação - Pluralidade de Advogados - Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência - Interposição Simultânea (ARE 638.106/PE) Inovações Legislativas Plenário ADI: agentes públicos e vício de iniciativa Ao confirmar a orientação proferida quando do julgamento da medida cautelar no sentido de que…

utilizarem-se dos benefícios que advirão das medidas noticiadas. Alertamos as PREFEITURAS com débitos parcelados que, em caso de parcelas atingidas pela decadência inclusas nos parcelamentos, devem tomar medidas judiciais urgentes, uma vez que possível omissão levará o respectivo prefeito a responder legalmente. Também não devem incluir em NOVO PARCELAMENTO valores que estejam prescritos. O terceiro setor (Sindicatos, mantenedoras de Faculdades e ONG's) também deve tomar providências…

modalidade de controle de que se esteja tratando (v., infra), a ineficácia se dará apenas em relação às partes do processo ou a todas as pessoas indistintamente. E o que acontece com a lei, no plano da existência? No sistema brasileiro, a exemplo do modelo americano, a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — seja em ação direta, seja incidentalmente, com a subsequente suspensão pelo Senado Federal — não deverá mais ser aplicada, mas não há um ato formal que a…

data de 30 de setembro de 2013, por volta das 18:44 horas, o REQUERENTE conduzia o veículo da marca FORD, modelo Escort, placa-MPN-7244, na Rodovia do Sol – ES – 060 Km12, próxima a entrada do Brasil Center (Embratel). No momento, encontrava-se parado em um semáforo aguardando a sinalização para seguir o seu trajeto quando foi abalroado na traseira pelo veiculo marca GM, modelo Celta, placa-MTN-0574, conduzido pelo 2º REQUERIDO e de propriedade do 1º REQUERIDO, sendo assim,…

. Ainda, o salário recebido em .... de .... não é de .... URV, como apontado em exordial, mas de .... URV. Pela improcedência dos pleitos de números ...., .... e .... ACIDENTE DE TRABALHO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 DECLARAÇÃO INCIDENTAL O inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal previu dentre os direitos dos trabalhadores, "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá…

intervalo de 20 dias entre essa disponibilização e a publicação do acórdão decisório. Alternativamente, requeria-se dilação para 30 dias dos prazos para quaisquer recursos cabíveis. Concedeu-se prazo em dobro, a totalizar 10 dias, para a oposição de embargos declaratórios, reconhecida a aplicação do art. 191 do CPC (“Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”),…

ÁREAS INDUSTRIAIS ANEXO: 1 – Fluxograma de Implantação 2 – Figura 01 – Estaca de divisa entre lotes 3 – Figura 02 – Estaca de ponta virada 4 – Figura 03 – Placas de publicidade 5 – Formulário para cadastro de empresas / reserva de área 6 – Declaração 1-APRESENTAÇÃO Dentro da nova perspectiva global de mercado, o CIA – Centro Industrial Avançado representa um grande passo no processo de desenvolvimento industrial do Estado. Com a finalidade de obter uma…

PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LOTAÇÃO NA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN. NOMEAÇÃO QUATRO ANOS APÓS HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. VEICULAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR PUBLICIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO…

2 TUTELAS DE URGÊNCIA: TUTELA ANTECIPATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR As tutelas de urgência brasileira foram inseridas no ordenamento jurídico através do Livro III, inicialmente, presente a tutela cautelar inspirada no modelo europeu, sobretudo, a legislação italiana. Em 1994, ocorreu a reforma processual que alterou o artigo 273 do Código de Processo Civil inserindo no sistema processual pátrio o instituto da antecipação da tutela, consolidada posteriormente com o advento da Lei Nº 8.952, datada de

resolução 3533/89 e o artigo 201 RG, pois decidir pela não eficácia, sem revogação, é bizarro no caso, a menos que o relator esteja aplicando aqui, por analogia, moderna instituição de direito constitucional sobre interpretação de leis, que defende a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, o que poderia ter sido então melhor esclarecido. Diante do expendido, reitera-se os termos do recurso outrora apresentado, e espera-se que o Conselho Universitário decida…