Modelo Declaração De Prescrição De Iptu

registro de medicamentos controlados pelo SNGPC, como computador com acesso à internet, e que também permita ao profissional enviar o arquivo XML do registro para a ANVISA por meio de sistema próprio. 3.0 DISPENSAÇÃO 3.1 PARA MEDICAMENTOS SUJEITOS À PRESCRIÇÃO: Dispensados, unicamente após apresentação da respectiva receita, verificar legibilidade e ausência de rasuras e emendas, verificar identificação do usuário, identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma…

Renda Alterações na Base de Cálculo do IPVA Alterações na Base de Cálculo do IPTU Quais tributos poderão ter exigência imediata? II, IE, IOF, IEG, Empréstimo Compulsório para Guerra Externa e Calamidade Pública. IPI – respeita a anterioridade nonagesimal IR – respeita a anterioridade do exercício financeiro Cide Comb e ICMS Comb – respeita a anterioridade nonagesimal Fixação de base de cálculo de IPVA E IPTU – respeita a anterioridade do exercício financeiro Eis o quadro…

6 - Junta certidão negativa expedida pelo Cartório do Distribuidor, na qual se verifica que contra a autora não foram ajuizados feitos cíveis, em especial, ações possessórias, o que demonstra o exercício da posse sem oposição (doc. 10). 7 - O IPTU vem sendo pago pela autora desde o início da posse sobre os imóveis, inexistindo débito junto à municipalidade (docs. 11 e 12). Ressalte-se que nos carnês do referido imposto consta o endereço da autora (docs. 13 e 14). 8 - Conforme…

(ART. 147 A 150 CTN) Leva-se em consideração o grau de colaboração do administrado com vistas à celebração do ato (Celso Ribeiro Bastos). Espécies: a) lançamento direto ou de ofício – o fisco age por iniciativa própria; b) lançamento misto ou por declaração – o contribuinte presta as informações sobre a ocorrência dos pressupostos de fato da existência para que o fisco opere o lançamento; c) autolançamento ou lançamento por homologação – todas as providências necessárias são levadas a…

de Coromandel/MG Existe prescrição em relação aos débitos previdenciários de uma construção. O próprio registrador pode aferir e averbar habite-se sem a CND do INSS? Resposta: O STF julgou inconstitucional os art 45 e 46 da lei 8212/91, que dava o prazo de decadência das contribuições previdenciárias em 10 anos. Editando assim, Sumula vinculante número 8. O motivo da declaração foi o art 146, III, b) da constituição federal. Agora, o prazo para a prescrição passa a ser o dado no CTN, ou

Extraordinário de Guerra III – Os Impostos Estaduais 1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 2. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 3. ITCD – Imposto de Transmissão causa mortis e Doação IV – Os Impostos Municipais 1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 2. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 3. ISS – Imposto Sobre Serviços SEGUNDA PARTE – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO – RECEITA PÚBLICA I – FONTES…

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é

um contrato e, segundo o art. 123, CTN, convenções particulares não podem ser opostas ao fisco a fim de se eximir da responsabilidade tributária. Ou seja, mesmo com o contrato determinando que o locatário deva pagar os tributos, se ele não pagar o IPTU a prefeitura irá cobrar de “X”. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal…

IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 1. Linhas gerais O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no art. 156, I[1] da Constituição Federal e 32 e seguintes do Código Tributário Nacional. Dessa forma, nos termos do próprio artigo constitucional supracitado, a competência para instituição do IPTU é dos municípios mediante a edição de lei ordinária municipal. O sujeito passivo, ou seja, aquele que deverá pagar o tributo em comento,…

sejam: por oficio, por declaração, e por homologação, a seguir explanadas: B) Do Lançamento de Oficio Lançamento de oficio ou direto: é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte. Vem descrito no artigo 149, juntamente com a revisão de oficio de lançamento anteriormente feito. Em regra o lançamento de oficio é utilizado para a cobrança de tributos que tem o fato gerador uma condição de permanência, como ocorre no IPTU, ou no IPVA,…