Embargos à Execução Fiscal

(anexo), estes com endereço profissional estabelecido à endereço profissional, vem com o devido acato e respeito a honorável presença de V. Exª., nos termos do art. 736 usque 746 do CPC, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidos: 1 PRELIMINARMENTE 1.1 Da Justiça Gratuita O embargante, aos seus 62 anos de idade encontra-se desempregado, doente (doc. ...), residindo em imóvel locado nos termos do contrato em anexo (doc...), seus proventos são provenientes do recebimento de auxílio-doença previdenciário conforme benefício nº ...., ou seja, não possui qualquer condição de arcar com as despesas do processo, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Nos termos do art. 2, § único da lei 1.060/50, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Pelo exposto, reitera o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária nos moldes do art. 3º da lei 1.060/50. 1.2 Da Ilegitimidade Passiva O embargante não é parte legítima na presente Execução Fiscal haja vista que não é proprietário do imóvel objeto da referida ação desde 09 de Julho de 1990, data pela qual outorgou poderes irrevogáveis e irretratáveis, por instrumento público, ao Sr. ....... para assinar a escritura…

proteção do contribuinte. O governo então criou a medida provisória que se iguala a lei ordinária. A MP tem força de lei, a lei ordinária, pois o quórum da MP é o mesmo da lei ordinária. Pela emenda constitucional a medida provisória pode criar tributos pela sua agilidade e emergência ou urgência. Pelo decreto, o governo regulamenta a lei ordinária, que é lei abstrata, detalhando o que está estabelecido na lei ordinária. As Resoluções são expedidas pelo Poder Legislativo: a Câmara…

ou (ii) repetição do indébito “não-tributário”? Analisar a questão considerando os seguintes momentos: (a) do pagamento do tributo, (b) do pedido de restituição e (c) da decisão de defere o pedido. Parece-me que todo o problema gira em torno de outras duas questões mais fundamentais, quais sejam, a validade da lei inconstitucional e a natureza e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado. Particularmente, alinho-me àqueles que entendem ser a lei…

Direito Tributário II Professor Eduardo Sabbag Projeto de Estudo: O CTN não é como o CC, como o CP, como o CPP. Lá vocês navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de…

ligada a capacidade contributiva. Capacidade Contributiva:diferenças na sociedade, quem pode + contribui +,quem pode – contribui com -. Vedação ao Confisco:não se confunde com proibição de penhora.Impede IPTU cobrado pelo município. Não cumulatividade:ICMS, IPI,incidem na cadeia produtiva impede que tenhamos tributos efeito cascata. 2-Conceito e Classificação de tributos: Conceito tributo CNT (art. 3º):Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória em moeda ou cujo valor nela se…

do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação…

do ensino do nosso Curso de Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO AULA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....................2 AULA 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas. Exclusão do crédito tributário: isenção e…

atraso, comprovada por notificação extra judicial acostada à inicial, quando o Código Civil defende em seu art. 206 a prescrição em 3 (três) anos. Não obstante, o valor cobrado na inicial deve ser fundado em cálculo discriminado, conforme exigência do art.62, I da Lei 8.245 de 1991, que diz que “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da…

MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS Cópia: Identidade CPF Comprovante de renda Comprovante de residência Certidão de nascimento ou de casamento Nome e endereço de três testemunhas Certidão(ões) de nascimento ou casamento do(s) filho(s) Documento de propriedade do(s) bem(ns) imóvel(is) e relação do(s) bem(ns) móvel(is) ou declaração de testemunhas e associação de moradores, em se tratando de posse e/ou benfeitorias construídas e/ou comprovante(s) de propriedade de outros bens …

DAÇÃO EM PAGAMENTO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ------------------------------------------------- *Graduandos do 5º período do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Newton Paiva **Professor do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Newton Paiva 1. DAÇÃO EM PAGAMENTO Previsão legal: Cap. V - Art. 356 a 359 do Código Civil. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em…