petição

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei 11.719/2008 que introduziu alteração ao artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em face da denúncia formulada pelo Representante do Ministério Público como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS Na peça acusatória, o Representante do Ministério Público imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 306 do da Lei 9.503/97, com redação alterada pela Lei 11.719//08, sob o fundamento de que, no dia -----------------------, por volta de --------, na (endereço), o Denunciado, conduzindo seu veículo (masca/modelo), Placa------, foi detido por policiais militares, tendo sido detectado uma quantidade de ------- de álcool por litro de ar expelido, que corresponde a ------ de álcool por litro de sangue. Os fatos não se passaram na forma narrada da denuncia. Os Tribunais têm entendido que somente o teste do bafômetro não é seguro para determinar estado de embriaguez, razões pelas quais inúmeras pessoas tem reiteradamente recusado a submeter-se a realizar tal teste. O acusado não nega que ingeriu bebida alcoólica, todavia somente ingeriu 02 copos de cerveja, pela parte da manhã do referido dia. DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, é de ação penal pública…

JOSÉ RENATO NÓBREGA DE ALMEIDA, por seu advogado, a final assinado, nos autos do processo em epigrafe que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei n 11.719/08 que introduziu alterações no Código de Processo Penal, no artigo 396 e 396ª, em face da denuncia formulada pelo digno representante do Ministério Publico como incurso no artigo 306 do Código de Transito…

agosto do ano passado, quando não soprar o aparelho se tornou passível de punição, em uma interpretação mais rigorosa da lei. Os dados são da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), relativos à campanha "Sou pela vida. Dirijo sem bebida". Desde 14 de julho, quando a Lei Seca Carregando... tornou-se mais rígida, foram abordados 15.210 veículos, aplicadas 961 autuações (condutores com índice de álcool entre 0,14mg e 0,33mg por litro de ar expelido) e registrados 355 crimes de…

21. Ago. 2008 CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – campus Jacarezinho. “[...]. no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão pelos horrores da aplicação. Ora, dizia S. Paulo que…

única infração anteriormente. Entretanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: Todo o conteúdo fático-probatório comprova a inexistência de embriaguez e a jurisprudência dominante nos mais diversos Tribunais manifestam-se favoravelmente ao condutor em relação às inúmeras outras provas produzidas, senão vejamos: “E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -CONDENAÇÃO -RECURSO DEFENSIVO -PEDIDO ABSOLUTÓRIO -ALEGADA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº - CONTROLE: - RÉU SOLTO FULANO DE TAL, ____________ (qualificação completa, RG/CPF, endereço), por meio de sua advogada infra assinada, mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei 11.719/2008 que introduziu alteração ao…

que se dispõe a dirigir em estado de embriaguez também assume o risco de produzir um resultado lesivo a terceiros. Se a ação foi livre na causa, ou seja, no momento em que ele se dispôs a fazer uso de bebidas alcoólicas, também deve responder pelo resultado advindo de sua conduta (teoria da actio libera in causa). Analisando friamente essa questão, conclui-se que o motorista embriagado não consome bebidas alcoólicas com o objetivo de causar um acidente e matar alguém. Na verdade, sua…

Entre as causas biológicas que podem excluir ou diminuir a responsabilidade penal, o Código Penal inclui a embriaguez, desde que completa e acidental. A embriaguez pode ser definida como a intoxicação aguda e transitória provocada pela ingestão do álcool ou de substância de efeitos análogos. Embriaguez preordenada Embriaguez preordenada é aquela em que o agente deliberadamente se embriaga para praticar a conduta delituosa, liberando seus freios inibitórios e fortalecendo sua…

Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet)[7]. Crimes de trânsito, de acordo com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro, são aqueles ocorridos no comando de um veículo automotor. Especificamente sobre o tema do presente artigo, qual seja o crime de embriaguez ao volante, o artigo 306 do já referido Código traz a seguinte redação “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis)…

de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor SÃO LUIS 2013 Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor Trabalho apresentado à disciplina SÃO LUIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os acidentes…