Modelo Defesa Administrativa INSS

Ilmo. Gerente, referente ao Benefício LOAS com o número supracitado, ao qual faz jus, em virtude do comunicado lastreados nos artigos 203 inciso V 1 da Constituição da República e artigo 20 da Lei nº 8.742/932, e demais disposições apontadas apresentar, no prazo legal, defesa e produção de provas para manter o referido beneficio, ESCLARECIMENTOS FATÍCOS. 1 — A Beneficiaria atualmente possui 83 anos de Idade, é pessoa idosa nos termos do artigo 1º 3da lei 10.741/2003. No caso em tela a idade avançada não deve ser interpretada de forma estanque, mas sim conjuntamente com sua fragilidade física que compromete deforma múltipla sua saúde, o que lhe obriga a desprender bem mais do seu benefício com medicamentos e alimentação diferenciada. Respeitando logicamente o previsão legal com relação a idade para benefício do LOAS, ponderamos o fator idade e a limitação ocasionada pelas doenças que acometem pessoas idosas, exigem gastos com medicamentos, aumentando de forma geométrica a manutenção pessoal, comprometendo completamente a renda familiar. Com efeito, a beneficiária, apresenta patologias que incapacitam para a vida independente (O que se diz aqui e confirmado pelas receitas médicas acostadas a esta defesa). Por outro norte, a Requerente apesar de seu esposo possuir renda, deve-se ser levando em consideração que o mesmo também possui limitações de saúde e não contribui com o sustento da Requerente em nada, possuindo vida independente dela, sendo também objeto de…

RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 2. ... ainda rural. 7. Para a DIRBEN/INSS, tal entendimento do CRPS viola o art. [PDF]Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da ... erecursos.previdencia.gov.br/documento.php?hash... pedido inicial de Aposentadoria por Idade Rural. A Junta de ... aplicando expressamente a disposição do art. 3º § 1º da Lei ... ART. 26, § 1º,. 305, §1º, 142, 143 E 51 DO DECRETO 3.048/99 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO INSS. [PDF]Ministério da…

Stephanie Maclaine Mourão Chaves. Serviço Social na Previdência: trajetória, projetos profissionais e saberes. Análise da Matriz Teórico- Metodológico do Serviço Social no INSS (1995), considerando a política previdenciária, suas determinações sócio-históricas e o projeto hegemônoco do Servoço Social. São Luís. 2015 Ana Paula Lôbo. Emilly Caroline Melo. Mayana Chaves. Samara Dayse Dias Ferreira. Stephanie Maclaine Mourão Chaves São Luís. 2015 Análise da…

Encontro Nacional de Assistentes Sociais na Previdência Social As políticas sociais e o trabalho da/o assistente social na conjuntura O trabalho da/o assistente Social do Serviço Social do INSS no contexto de aprofundamento da privatização da previdência social: desafios atuais e perspectivas Marinete Cordeiro Moreira Conselheira do CFESS Assistente Social do INSS  Entender o processo de produção /reprodução das relações sociais presente na sociedade capitalista,…

INTISTUDO FEDERAL DO AMAZONAS, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS. PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT Manaus-Am 2013 Aluno: Jaquemilia da Silva Gomes Matricula: 201013580419 PROPOSTA DE MODELO DE LTCAT Pré-projeto apresentado como Requisito a obtenção da Conclusão do Curso Técnico Segurança do Trabalho. Orientador: Mário Sobral. Manaus-AM 2013 SUMÁRIO 1.…

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CAIVIL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE PESSOAL NOTA DGP/1– 022/2009 maio de 2009. ABONO PERMANÊNCIA – NOTA DGP/1–022/09 Em cumprimento a Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e a Resolução SESDEC Nº 330 de 25 de junho de 2008, anulando o publicado na nota DGP/1-014/2005 publicada nos Boletins da SESDEC/CBMERJ N° 131, 132, 133, 134 e 135, no mês de julho de 2005, que versa sobre a…

DE PRÉVIO AGENDAMENTO 1- O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sobre atos da Administração Pública. 2- Assim, inicialmente cabe salientar que, ao analisaros atos normativos da própria Autarquia Previdenciária, especialmente o §4º da Portaria nº…

menor receberá qualificação completa conforme modelo de pessoa natural), por seu advogado e bastante procurador devidamente constituído... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FULANO DE TAL, empresário individual, com endereço na cidade de (endereço completo), com inscrição no CNPJ/MF sob o n.___, por seu advogado e bastante procurador devidamente constituído... PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de ___ (endereço…

regional temos sua representação pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT e Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, respectivamente. A representação pela DRT se dá através dos agentes da inspeção ou também denominado de Auditor-Fiscal, pessoa física, que se identifica através da identidade funcional, contendo dados pessoais e profissionais. Documentação Obrigatória Toda empresa, independentemente de sua atividade econômica, deverá manter à disposição do Auditor-Fiscal livro de…

seguridade como guarda- chuva das políticas de proteção social: saúde, previdência e assistência social, considerando a partir de então um conjunto de necessidades coletivas, sendo um marco histórico e de uma importância para a sociedade brasileira, ampliando legalmente a proteção social para além da vinculação ao emprego formal, porém há necessidade de considerar que o modelo de proteção social não veio pronto, exigindo muitos esforços para sua efetivação Dentre eles a…