defesa

DEFESA PRÉVIA Em decorrência da lavratura do auto de infração n.º G000121239, tipificada no art. 193, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida supostamente através do veículo de placa MUX-7016, marca/modelo: CITROEN/XSARA PICASSO GX, em 13/02/2006, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: PRELIMINAR 1. DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA O defendente/propietário do veículo fora notificado da autuação de infração de trânsito no dia . O Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo de trinta dias para a apresentação da DEFESA PRÉVIA, que deve ser contado a partir da data em que é recebida a Notificação, e não da data em que a mesma fora expedida. Assim sendo, a presente defesa está sendo apresentada dentro do prazo legal, que findaria por sua vez na data de 08 de abril de 2006. DO MÉRITO O Auto de Infração de Trânsito - AIT n.º G-000121239, encontra-se inconsistente, pois o mesmo é baseado em fatos irreais e a descriminação do ato infracional foi realizada de uma forma dúbia e incompleta, impossibilitando desta forma, a defesa do defendente, conforme se observará adiante. Vê-se no item identificação da infração, no campo observação, que o indigitado auto foi lavrado, em virtude de o veículo do defendente está transitando no passeio em frente ao IBAMA, não especificando o sentido, se, por exemploe, hiper center tabuleiro ou tabuleiro hiper center – de forma que executou a infração de código n.° 5819, qual seja, transitar com…

de liminar em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso I, Código de Processo Civil, na pessoa do seu Chefe do Executivo, em Brasília – DF, com endereço: IBAMA - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566 - CEP 70818-900 - Brasília-DF - Tel. 61-3316-1212 IBAMA - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566 - CEP 70818-900 -…

exercício de retratação, certo que a notitia damni, por envolver interesse transindividual, deve ser cabalmente apurada. A ampla defesa e o contraditório estão previstos no §3º, art. 70, Lei n.º 9.605/99, e o seu art. 712 prevê prazos a serem observados no processo administrativo. O procedimento no âmbito federal – IBAMA - está previsto na Instrução Normativa/IBAMA nº 8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e…

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA SEÇÃO PARANÁ. Auto de Infração nº 00000000000 XEXEUXEXENDO MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 37-8, Curitiba-PR, através de seu representante legal Sr. CARA DE PAU, brasileiro, casado, comerciante, Cédula de Identidade nº 0000000000, SSP/PR, CPF/MF nº 00000000000, residente na Rua Madeira Podre, Qd-42, Lt-13,…

apresentação da Autorização para Transporte (AT) obtida junto ao IBAMA, cujo original deverá acompanhar a GTA, ficando uma cópia anexada à via arquivada na unidade do serviço veterinário oficial emitente. Para o trânsito intra-estadual de peixes ornamentais, não há a necessidade de apresentação de documentação do IBAMA (GTPON), conforme Instrução Normativa n° 203 de 22/10/2008 do Ministério do Meio Ambiente. Para o transporte de raias de água doce continental (Família Potamotrygonidae)…

peticionário o exercício de retratação, por envolver interesse transindividual, deve ser cabalmente apurada. A ampla defesa e o contraditório estão previstos no §3º, art. 70, Lei n.º 9.605/99, e o seu art. 71 prevê prazos a serem observados no processo administrativo. Procedimento no âmbito federal – IBAMA - está previsto na Instrução Normativa/IBAMA nº8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE XXXXXXXXXXXX. Auto de Infração nº XXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, motorista, portador de documento de identificação nº xxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na ________________________, vem à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador infra-assinado (procuração já anexa aos autos do processo em epígrafe), apresentar, tempestivamente sua DEFESA…

Agropecuários ................................................................ 37 4. Bibliografia consultada ........................................................................... 41 5. Anexos ..................................................................................................... 43 Anexo I - Legislação de referência mencionada ....................................... 43 Anexo II - Endereços das entidades e instituições mencionadas .............. 44 Anexo III -…

Iniciativas Promissoras 1 Projeto Pé-de-pincha Parceria de futuro para conservar quelônios na várzea amazônica 1 Copyright 2005 - ProVárzea/Ibama Ministério do Meio Ambiente Marina Silva Secretaria de Coordenação da Amazônia Muriel Saragoussi Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Marcus Luiz Barroso Barros Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil Nazaré Lima Soares Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros …

metodológicas que, por sua vez, ora se subdividem, ora se antagonizam, ora se mesclam. Não é, pois, tarefa fácil analisar, qualificar e adjetivar a educação ambiental. Suas práticas têm sido categorizadas de muitas maneiras: Educação Ambiental popular, crítica, política, comunitária, formal, não formal, para o desenvolvimento sustentável, para a sustentabilidade, conservacionista, socioambiental, ao ar livre, entre tantas outras. Vejamos algumas destas principais correntes do…