Modelo Declaração De Prescrição De Iptu

caso de serem cumpridas as condições estipuladas para o retorno do produto ao exterior dentro do prazo, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a alíquota que estava em vigor na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial,…

conforme faz prova os documentos que instruem a inicial: Endereço Inscrição Municipal Rua nº No exercício 2002, a Municipalidade ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o Município, além do IPTU, exigiu o pagamento de valores a título de taxas de limpeza e de incêndio. Muito embora seja inconstitucional a cobrança de tais valores,…

existem duas situações passíveis de recursos contra a inscrição de um débito em Dívida Ativa, a não notificação do auto de infração que gerou o débito e a prescrição do mesmo por decorrência de prazo legal de cobrança. A prescrição quinqüenal inicia-se após o débito tornar-se obrigatório, sendo que os recursos administrativos suspendem a prescrição. A inscrição na Dívida Ativa inscrita tem presunção de liquidez e certeza, pois é uma dívida mensurada e quantificada, portanto, essa…

tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). O imposto incide independente da vontade do contribuinte. Incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. b) Taxas: Tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva e…

legal .......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento…

da pena; 4. Minimalismo e garantismo; 5. Princípio da subsidiariedade; 6. Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de Direito; 7. Funções do bem jurídico penal; 8. Efeitos do Direito penal simbólico; 9. Novos modelos de intervenção estatal extra-penais; 10. Direito penal na era do risco; 11. Estratégias penais e extra-penais na criminalidade econômica; 12. Drogas e Política criminal; 13. (Des)criminalização do aborto e Política criminal; 14.…

validamente criado pelo administrado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DE JULGADO. INOCORRÊNCIA. (...) 2. Nos casos em que o contribuinte entrega a Declaração Anual de Rendimentos, considera-se constituído definitivamente o crédito tributário a partir da apresentação dessa declaração perante o Fisco. A partir de então, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos para a propositura da…

água e esgoto A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Citando vários precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do processo, ministro Luiz Fux,…

como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O fato gerador do IPTU é ser proprietário de um imóvel territorial Urbano. O fato gerador de um IPVA é ser proprietário de um carro. O fato gerador do ICMS (imposto de circulação de mercadorias e serviços) é circular mercadorias. Fato gerador é uma…

tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. • Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a…