Modelo Defesa Administrativa INSS

Ilmo. Gerente, referente ao Benefício LOAS com o número supracitado, ao qual faz jus, em virtude do comunicado lastreados nos artigos 203 inciso V 1 da Constituição da República e artigo 20 da Lei nº 8.742/932, e demais disposições apontadas apresentar, no prazo legal, defesa e produção de provas para manter o referido beneficio, ESCLARECIMENTOS FATÍCOS. 1 — A Beneficiaria atualmente possui 83 anos de Idade, é pessoa idosa nos termos do artigo 1º 3da lei 10.741/2003. No caso em tela a idade avançada não deve ser interpretada de forma estanque, mas sim conjuntamente com sua fragilidade física que compromete deforma múltipla sua saúde, o que lhe obriga a desprender bem mais do seu benefício com medicamentos e alimentação diferenciada. Respeitando logicamente o previsão legal com relação a idade para benefício do LOAS, ponderamos o fator idade e a limitação ocasionada pelas doenças que acometem pessoas idosas, exigem gastos com medicamentos, aumentando de forma geométrica a manutenção pessoal, comprometendo completamente a renda familiar. Com efeito, a beneficiária, apresenta patologias que incapacitam para a vida independente (O que se diz aqui e confirmado pelas receitas médicas acostadas a esta defesa). Por outro norte, a Requerente apesar de seu esposo possuir renda, deve-se ser levando em consideração que o mesmo também possui limitações de saúde e não contribui com o sustento da Requerente em nada, possuindo vida independente dela, sendo também objeto de…

DE PRÉVIO AGENDAMENTO 1- O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sobre atos da Administração Pública. 2- Assim, inicialmente cabe salientar que, ao analisaros atos normativos da própria Autarquia Previdenciária, especialmente o §4º da Portaria nº…

pretende abordar o processo administrativo previdenciário instaurado junto aos órgãos da Previdência Social, esclarecendo seus aspectos mais relevantes, como seus princípios, processo administrativo no custeio, no benefício, a justificação administrativa, produção de provas, formas de acesso ao serviço público e condições para a formulação do pedido administrativo, produção das provas e meios recursais disponíveis para a reforma das decisões administrativas, bem como a sua importância no…

Necessárias questões atuais em processo previdenciário Fernando Rubin Índice: I. Introdução. II. A crise dos juizados especiais federais previdenciários. III. A importância da prova no processo previdenciário. IV. O direito de acesso à justiça e às instâncias recursais. V. O aproveitamento judicial das súmulas do CRPS. VI. Conclusão. Palavras-chave: Previdenciário. Processo civil. Processo Previdenciário. I – Introdução Em um momento histórico de relativa crise de importantes…

ANALISTA DO SEGURO SOCIAL – INSS ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA PROFESSOR: MARCELO CAMACHO Aula 0 Olá, pessoal! Estou aqui para estudar com vocês o conteúdo de ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA para o concurso de ANALISTA DE SEGURO SOCIAL, Formação em ADMINISTRAÇÃO. Meu nome é Marcelo Camacho, sou Sociólogo e Tecnólogo em Recursos Humanos. Tenho 43 anos e atuo na área de Recursos Humanos há 17 anos. Atualmente exerço o cargo de Analista de Gestão em Saúde, perfil Gestão do…

PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONSTRUÇÃO DA PRÁTICA DO SERVIÇO SOCIAL Na década de 1940, o assistente social iniciou seu exercício no campo previdenciário, em um contexto de expansão dos intitutos do seguro social, que duraram mais de seis décadas, conservador e crítico, tendo posturas de engajamento institucional, defesa e afirmação desse espaço sócio-ocupacional, apartir da década de 1990 o serviço social adquiriu capacidade teórico-crítica de intervenção, demonstrada no projeto…

Da ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo O pagamento indevido de valores pela Previdência Social ao segurado, pode se dar basicamente em duas ocasiões: por erro administrativo do INSS; ou em função de determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se…

Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS Nº 2 DE 19/09/2014 Publicado no DO em 25 set 2014 Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências. A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso…

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A PERÍCIA MÉDICA DO INSS REALIZADA POR PERITO NÃO ESPECIALISTA, POSSUI A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM? GUILHERME DIAS BRUCE DIAMANTINA/MINAS GERAIS 2013 CURRÍCULO Advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp; email:…