Modelo De Sentença Civel

EFEITOS CIVIS E PROCESSUAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. REFLEXÕES SOBRE A LEI 11.719/2008 Alexandre Freitas Câmara - Des. TJERJ I – Introdução. Recentemente foi reformado o Código de Processo Penal. Das alterações legislativas operadas nessa sede têm tratado, com grande proficiência, os maiores especialistas em direito processual penal brasileiros. Há, porém, um ponto em que a reforma do processo penal toca no processo civil. Refiro-me, evidentemente, à inclusão, entre…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, COMO REQUISITO À OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO FABIANO RAMALHO Orientadora: Marilda Machado Linhares Florianópolis, Agosto de 1998 A presente monografia final, intitulada A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SEUS LIMITES COM O NOVO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, elaborada pelo acadêmico Fabiano Ramalho, e aprovada pela…

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140410016927 DF 0001692-65.2014.8.07.0004 (TJ-DF) Data de publicação: 19/02/2015 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃOHABITE-SE. CULPA VENDEDOR. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 e arts. 12, IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.…

| |Objetivos |Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. | | |Reconhecer as diferenças entre os modelos executivos, sobretudo entre a execução definitiva e provisória. | | |Diferenciar o processo ou etapa de execução dos demais (conhecimento e cautelar) |…

execução, bem como os princípios reitores da | | |matéria. | | |Reconhecer as diferenças entre os modelos executivos, sobretudo entre a execução | | |definitiva e provisória. | |…

concedida ex officio? 3) Perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se,…

MODELO DE PETIÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA REGIONAL DA XXXXXXXXX XXXXX ANTONIO RODRIGUES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° __________, inscrito no CPF/MF sob n° _________, residente na rua(endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na rua ( endereço completo ), na forma do artigo 39, I do Código de Processo Civil vem a V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EVICÇÃO…

judicialmente que determinado negócio jurídico é nulo, os efeitos de tal decisão judicial são “desde a época” (dia, mês e ano) em que o negócio jurídico foi firmado).  Exemplo de “ex tunc”.: Sentença que determinou a nulidade da compra de um imóvel vendido por um agente absolutamente incapaz - publicada a sentença no diário eletrônico hoje – seus efeitos não são apenas a partir de hoje, e sim desde o dia em que o negócio jurídico foi celebrado. Neste caso, todos os proveitos…

MASCARENHAS P. LOPES RAPHAEL R. C. CAMPOS YURI MATOS SENTENÇA NO PROCESSO PENAL ILHÉUS-BA 2010 ANA CARLA DOURADO ALMEIDA DIÊGO ARGOLO GILSON MANOEL KAMAYURA FREIRE LUCIANA MASCARENHAS P. LOPES RAPHAEL R. C. CAMPOS YURI MATOS SENTENÇA NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Penal II, ministrada pelo Prof. Dr. Helvécio Giudice de Argôllo. ILHÉUS-BA 2010 RESUMO Aborda a sentença no processo penal, ponderando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ---------------------- – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo nº. ................................. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ..................................................................., já qualificados nos autos do processo em epigrafe, em que litiga com .......................................... vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, apresentar: