Modelo De Sentença Civel

legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma maior celeridade processual, com menor custo, nas ações que abordem os novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir tais conflitos e proporcionar o acesso à Justiça pelo cidadão, através da criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) e posteriormente os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). b) Poderia ser…

Juizado Especiais Cíveis – Lei 9099/95 – se a causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para…

é inadmissível um texto legal que trate a relação entre cônjuges ou ex-cônjuges, com desigualdade de direitos, como tratava o texto do código de 1916 (revogado) Hoje vivemos uma pluralidade de relações afetivas familiares que perpassam por vários modelos de famílias legalmente instituídas, como exemplo: família mono parental, família extensa, família homoafetivas, entre outras, de forma que os deveres e direitos para com os entes, crianças ou adolescentes, destas famílias são inerentes a…

Contra XXXXXX, brasileiro, autônomo, RG XXXX, CPF XXX, residente e domiciliado na Quadra XX, Casa XX, XXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se expõem: 1 - DOS FATOS 1.2. No dia 13 de novembro de 2013, a Requerente vendeu um automóvel do modelo Parati 1.6 Trackfield 2006 flex, ano 2007, placa XXXX, Chassi XXXXXXXX, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), a vista. O pagamento foi realizado da seguinte maneira: 1.2. Depois de efetuada a compra, na…

provimento ao recurso. apelação cível. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA EFETIVADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. por unanimidade, NEGARAM provimento ao RECURSO. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº 70046893566 Comarca de Santa

EXECUÇÕES PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. EXECUÇÃO EM GERAL 1.1. FINALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO O processo de execução consiste no provimento judicial, em sub-rogação do Estado-Juiz no lugar do credor, que impõe ao devedor o cumprimento de uma sentença ou de um título extrajudicial, de forma imediata ou progressiva, imputando bens à satisfação do crédito do exequente. Assim, propicia ao credor aquilo que, naturalmente, o devedor não cumpriu da obrigação. “A execução tem caráter…

necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil, in verbis: Neste sentido, temos inúmeros julgados, em especial, destacamos um proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CíVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE ALIMENTAR DE 30 % PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. (TJ/SC, AC nº 2007.054201-1, Relator Sérgio Izidoro Heil, Segunda Câmara de Direito Civil, Data: 08/01/2009. a) a…

comparecerão à audiência independentemente de intimação, protestando desde já pelos demais meios de provas em direito admitidos. Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso). EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ______________________, brasileira, _____________________, portadora da CIRG de nº _____________ expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF /MF sob o nº. ________________, residente na Rua…

ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA APELAÇÃO Conforme dito nos dois posts anteriores, sobre as técnicas de elaboração da petição inicial e da contestação, para que o candidato obtenha êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Repetindo, mais uma vez: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. ……………………………., pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por seu sócio Sr. …., com endereço na Rua …. nº …. na Cidade de …., por seu advogado e procurador infra-assinado (procuração em anexo),com escritório profissional na Rua …. nº…., na Cidade de …., vem, com fulcro no art. 159 e 1059 do Código Civil, art. 275, inciso II, alinea e do Código de Processo Civil, requer a presente AÇÃO DE…