Modelo De Recurso Ordinário Para Reversão De Dispensa Sem Justa Causa

......................................................................................94 5. Atos Processuais ................................................................................................................................95 6. Recursos .............................................................................................................................................98 7. Processo de Execução ..........................................................................

desta sobrecarga, os serviços prestados pelo Estado à sociedade mostravam-se ineficientes, insuficientes e insatisfatórios. Dada a rigidez inerente ao regime jurídico público, o Estado viu-se preso a uma barreira legal instransponível por meios ordinários, justamente por força da própria lei, que restringia a sua autonomia na hora de escolher os meios e estratégias a serem utilizadas na entrega do serviço. Como forma de driblar estes óbices, o Estado passou a descentralizar os…

E PROCEDIMENTO 5. TIPOS DE PROCEDIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO 5.1. Procedimento comum 5.1.1. Procedimento comum ordinário 5.1.2. Procedimento comum sumário 5.1.3. Procedimento comum sumaríssimo 5.2. Procedimentos especiais 18/2961 5.3. O procedimento no processo do trabalho após a EC n. 45/2004 e a aplicação da Instrução Normativa n. 27/2005 5.3.1. Tramitação pelo rito ordinário ou sumaríssimo 5.3.2. Sistemática recursal trabalhista 5.3.3. Pagamento das custas 5.3.4. Emolumentos…

- Remuneração Férias Coletivas Férias em Dobro GFIP/SEFIP Guarda de Documentos - Prazos Homologação – Rescisão do Contrato de Trabalho Horas Extras Indenização Adicional Devida na Despedida antes da Data-Base Insalubridade Intervalos Justa Causa do Empregado – Rescisão do Contrato Licença Maternidade Contrato de Aprendizagem Menor de Idade – Atividades de Trabalho Proibidas Optantes pelo Simples Federal – Obrigações Trabalhistas Parcelas não consideradas como Salários…

ADEQUADO 23 2.3 DOS DIREITO E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 24 2.4 DA POLÍTICA TARIFÁRIA 25 2.5 DA LICITAÇÃO 27 2.6 DO CONTRATO 29 2.7 DOS ENCARGOS DA CONCEDENTE 30 2.8 ENCARGOS DO CONCESSIONÁRIO 31 2.9 DA INTERVENÇÃO 32 2.10 DA EXTINÇÃO 33 2.11 DA REVERSÃO DOS BENS 35 3 DA CONCESSÃO DE RODOVIAS PÚBLICAS 37 3.1 PEDÁGIOS 40 3.2 DA NATUREZA JURÍDICA DOS PEDÁGIOS 42 3.4 AS POLÊMICAS CONCESSÕES DE RODOVIAS NO RIO GRANDE DO SUL 45 CONCLUSÃO 54 REFERÊNCIAS 57 …

Pietro.1 Ed. Atlas. PRINCIPAIS PEÇAS ADMINISTRATIVAS Existem 4 (quatro) principais peças utilizadas na prática administrativa: (i) Parecer e Recursos Administrativos: são peças realizadas no âmbito do exercício da própria Administração Pública. Ou seja, não se trata de uma peça judicial.  Impugnação Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso em Processo Licitatório. (ii) Petição inicial: esta peça, vale dizer, diz respeito às questões administrativa apreciadas…

Unidade I – Direito do Trabalho: 1.1) O trabalho e sua etimologia: a) “O homem não vive para trabalhar, mas trabalha para viver, o trabalho apesar de toda sua nobreza, é um meio e não um fim”.(José Maria Guix). b) “A liberdade sem freios será a causa da brutalidade e da usurpação, se há desigualdade nas forças individuais”. (Palácios). Ou seja, se não houvesse normas que regulamentassem as relações de trabalho e emprego, essa ampla liberdade daria ensejo a uma dominação. Ex: tomando…

.................................................................................................... 52 Juizado Especial e recurso contra a sentença.................................................................. 52 Juizado Especial e agravo........................................................................................................ 54 Juizado Especial e recurso adesivo...................................................................................... 54 Juizado Especial…

trabalhista, que, ao final, foi integralmente acolhida pelo Poder Judiciário, resultando em reversão da alegada justa causa, impondo-se à empresa MFG a condenação em R$ 1.000.000,00. Conforme combinado, André ficou com R$ 700.000,00, restando a Mizaluca a importância de R$ 300.000,00. À luz do que dispõe o Código de Ética e Disciplina: A) é inadmissível a estipulação de honorários vinculado ao êxito na causa, sendo obrigatório que o advogado cobre os honorários logo de início, e no…

no âmbito constitucional, que estão previstos no artigo 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em…