Modelo De Recurso Ordinário Para Reversão De Dispensa Sem Justa Causa

seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa. Criado no Brasil em 1986 (pelo Decreto-Lei no. 2.284) e previsto na Constituição de 1988, o benefício hoje in­tegra o Programa do Seguro-Desemprego, que auxilia o cidadão a manter ou buscar emprego, por meio de ações de orientação, recolocação e qualificação profissional. O trabalhador que é dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Se­guro-Desemprego devidamente…

caso e por último a conclusão, na verdade o julgador tende a construir o silogismo jurídico à inversa, criando, intuitivamente, a conclusão a que deve chegar e buscando, regressivamente, para ela, as justificações necessárias. 4 A despeito desse modelo realista de decidir, é inegável que a decisão jurídica empreendida não detém por vezes a capacidade de eliminar a dúvida conjetural que pode subsistir mesmo depois de sobre o conflito pairar aquela decisão proferida pelo aplicador do…

prisioneiros, era mais útil escravizá-los para gozar de seu trabalho. Então, aos escravos eram dados os serviços manuais exaustivos não só por essa causa como, também, porque tal gênero de trabalho era considerado impróprio e até desonroso para os homens válidos e livres. Àquele tempo, a escravidão era considerada coisa justa e necessária, tendo Aristóteles afirmado que para seguir a cultura, era necessário ser rico e ocioso e que isso não seria possível…

que lhe concedeu o vínculo de emprego como empregada doméstica. Ao apresentar recurso de revista ao TST, a empregadora alegou haver afronta à Constituição Federal e divergência de jurisprudência quanto ao assunto, mas não demonstrou suficientemente seus argumentos à Segunda Turma, que não conheceu do recurso. Com a sentença de piso desfavorável, a empregadora recorreu ao TRT/PR, que negou provimento ao recurso ordinário. O Regional considerou que a eventualidade que poderia eliminar a…

identificar, comprometeram sua utilização pelos autores mais modernos desse ramo jurídico especializado. A denominação Direito Sindical é obviamente inadequada. Impressionada pela importância das organizações coletivas obreiras em certos modelos de (particularmente, o anglo-americano), a expressão veio reduzir toda a complexidade do fenômeno do Direito do Trabalho (inclusive do Direito Individual do Trabalho) ao papel cumprido por um dos agentes de construção e…

dos direitos políticos PER = PERda da função pública I = Indisponibilidade dos bens RES = RESsarcimento ao erário FORMAS DE PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO Esse macete visa a memorização de algumas das formas de provimento de cargo público: ReVersão = V de Velhinho, aposentado. É a volta do aposentado por invalidez ou pelo interesse da administração. ReaDaptação = D de Doente. A investidura do servidor em cargo compatível com uma limitação física que tenha sofrido (doença,…

14. Segurança e Medicina do Trabalho 96 14.1 – Periculosidade (mata de uma vez): 96 14.2 – Insalubridade (mata aos poucos): 97 14.3 – Tempo de Exposição: 98 14.4 – EPI: 99 15. Extinção do Contrato de Trabalho 101 15.1 – Dispensa Sem Justa Causa: 101 15.2 – Dispensa Com Justa Causa: 101 15.2.1 – Outras Hipóteses de Falta Grave Previstas na CLT 103 15.3 – Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: 103 15.4 – Rescisão Por Culpa Recíproca: 104 15.5 – Factum Principis: 105 15.6 – Prazo para o…

de desapropriação. Para efeitos didáticos, a desapropriação pode ser distribuída em dois grupos: Aquele que tem caráter sancionatório e os que não têm essa característica. A desapropriação dá direito ao proprietário a receber uma indenização justa, prévia e em dinheiro apenas quando realizado sem caráter sancionatório. Ou seja, por vezes a desapropriação apresenta-se como uma sanção ao administrado que descumpre, de alguma forma, a função social da propriedade. As desapropriações…

Curitiba-PR 2011 RESUMO O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da aplicação do instituto da tutela antecipada contra o Poder Público. O processo civil busca oferecer aos jurisdicionados uma solução ao litígio mais rápida e justa. Neste contexto, surge o instituto da tutela antecipada como uma forma, um caminho, para que essa prestação jurisdicional mais rápida efetivamente ocorre. A constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, agasalha esse…

momento, que surgiu a Lei 7.244/84 criando os Juizados Especiais de Pequenas Causas, com competência para o processo e julgamento das causas de natureza patrimonial de valor até vinte salários mínimos. Mas foi a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 98, “que permitiu a criação de juizados especiais, cíveis e criminais, destinados ao processamento e julgamento da causas de menor complexidade e causas criminais de menor poder ofensivo”, afirma Santos2. A Constituição…