Modelo De Recurso Ordinário Para Reversão De Dispensa Sem Justa Causa

relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo; - A Doutrina, formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é elemento construtivo da Ciência jurídica à qual pertence a disciplina em causa. Influi ela não só na elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo; - A Jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia…

força dos direitos reais porque, na maioria das vezes, ela se dá por autotutela (que também não é ilimitada). Ela se subdivide em desforço imediata e legítima defesa. Nós sabemos que o desforço imediato é uma reação imediata sobre a agressão que causa a perda da coisa. A reação tem que ser proporcional, razoável. Deve haver um equilíbrio. A legítima defesa é uma defesa que se exerce para se proteger a coisa sem se pressupor a perda. A diferença é quanto a consumação ou não da…

receptícia ao testamento em virtude de sua elaboração. OLIVEIRA LEITE anota que a utilização do testamento era bastante comum no Brasil durante o século XVIII e que possivelmente a inexistência de um sistema codificado e a dificuldade de acesso aos recursos formais interferiram na decadência da sucessão testamentária, que deveria ser resgatada em virtude da importância de suas disposições de caráter não patrimonial. A maior crítica que se pode ofertar ao testamento refere-se à…

caixas de pensões e aposentadoria (1923). A lei de férias de 1925 e promulgação do Código de Menores, estabelecendo a idade mínima de 12 anos para o trabalho e proibindo o trabalho noturno e em minas aos menores; Revolução de 1930, criando um novo modelo trabalhista até o término da ditadura getulista em 1945. A mudança no cenário econômico, social e político fez surgir um novo Estado. O Estado intervencionista, controlador. Ao mesmo tempo em que reprimia a atuação dos movimentos…

PROCESSO RECURSO X INQUERITO X CONTRATO CONCESSAO 1 SERVICOS EXTINCAO, MOTIVOS 2 DIR E DEVER CONCESS 1 LICITACAO CONCESSAO 1 ACESSO INFO EXCECOES 1 ANATEL ADM DIR ADM IND resp subsidiaria-trafico (stj) 2 TERCERIZADOS 1 3 SETOR ( decreto 6170 ) x ATOS REVOGACAO X SUJ ATIVO X FORMA 1 MOTIVACAO 1 ATRIBUTOS 2 SERVIDORES CONCURSO, NOMEACAO, 6944 4, X GREVE 2 PAD, julga/to 2X LICITACAO MUNITAS DE EDITAL, art 38 1 …

.................................................. 62 I.9.2.1. O modelo de efeitos indiretos ............................................................................ 63 I.9.2.1.1. A teoria da dupla dimensão............................................................................. 65 I.9.2.2. O modelo de efeitos diretos................................................................................ 67 I. 9.2.3. Um modelo conciliador: a conexão entre os efeitos indiretos e os…

relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo; - A Doutrina, formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é elemento construtivo da Ciência jurídica à qual pertence a disciplina em causa. Influi ela não só na elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo; - A Jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia…

administrativa não produz intangibilidade, porquanto o Poder Judiciário pode rever tal decisão. Assim, a coisa julgada administrativa traz a impossibilidade de mudança apenas dentro da administração, isto é, na via administrativa eu não tenho mais recurso ou não tem previsão para tal medida. Funções típicas / principais Poder Legislativo Poder Judiciário Poder Executivo função de legislar inova o ordenamento jurídico atos abstratos e gerais função de julgar não inova…

O CONJUNTO DE NORMAS QUE ORGANIZA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO. Forma: um complexo de normas Conteúdo: a conduta humana motivada das relações sociais Finalidade: a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade Causa Criadora: o poder que emana do povo CONJUNTO DE VALORES: A Constituição não pode ser compreendida e interpretada, se não tivermos em mente essa estrutura, considerada como conexão de sentido, como é tudo aquilo que a integra. …

Processo judiciário do trabalho. Atos, termos e prazos processuais, distribuição, custas e emolumentos. Partes e Procuradores. Nulidades. Contestação. Exceções. Conflitos de jurisdição. Decisão e sua eficácia. Dissídios individuais: procedimento ordinário e sumaríssimo. Forma da reclamação. Forma da notificação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases de seu desenvolvimento, finalidade. Provas: noções fundamentais, espécies, testemunhas e peritos, incapacidade,…