Modelo De Recurso Ordinário Habeas Data

impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do…

que, na decisão rescindenda, argüiu a tese de ofensa à coisa julgada. Distribuída a peça vestibular da ação rescisória, poderá o juiz relator, de forma monocrática, indeferir a petição inicial, com base no art. 295 do CPC, decisão esta sujeita ao recurso denominado agravo regimental. Suspensão da execução da sentença rescindenda Recebida regularmente a petição inicial da ação rescisória, determinará o relator a citação do réu a fim de que, no prazo fixado entre 15 e 30 dias,…

livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ASTORGA – PARANÁ DATA: 09/10/2012 INSCRIÇÃO Nº ______ Orientações: 1. A prova possui 40 (quarenta) questões, tendo início às 13h, com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de…

constituição não poderia ficar subordinada ao decisionismo político do governo. Os dois concordavam que não poderia ser o guardião da constituição o legislativo. Mas sim um tribunal (Kelsen) ou o executivo (Smith). O modelo de Kelsen foi o vencedor, sendo este o adotado no Brasil. O modelo de Smith foi vinculado ao nazismo. 2.3) Brasil:3 A Constituição Política do Império do Brasil de 1824, não adotou nenhum sistema de controle de constitucionalidade dos atos ou omissões do…

podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. *Esses juízes de direito são conhecidos como juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. *O juiz Estadual ou o juiz federal poderá julgar matéria trabalhista. Obs.: O recurso da sentença proferida por juiz de direito é o recurso ordinário emanado perante o TRT (parte final do art. 112 da CF e art. 895, I, da CLT). Obs.: Súmula 10

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 64.096 - PR (2006/0171344-7) RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE ADVOGADO : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA : BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS : SÉTIMA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO : ROBERTO ÂNGELO SIQUEIRA : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO(S) EMENTA HABEAS CORPUS . SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE.…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Direito Constitucional II Curso: Direito Professor: Sabrina Morais Nome do aluno: Leomar Ribeiro Pinto Data: 24/10/12 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

“monopólio da ação direta” outorgada ao Procurador-Geral da República, e essa substituição exclusivista por um amplo direito de propositura sinalizam uma grande alteração em todo o sistema de controle de constitucionalidade. Embora se tenha mantido o modelo tradicional de controle “difuso”, a adoção de instrumentos como o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo e, especialmente a ação direita de inconstitucionalidade,…

Direito Constitucional “Habeas Corpus” (corpo livre, ou liberdade para o corpo) (art. 5º, inciso LXVIII) – Ação que protege o direito de locomoção, sendo utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não é possível seu manejo em punições disciplinares expedidas por órgãos militares. “Habeas-data” (liberdade de informações) (art. 5º, inciso LXXII) - Conceder-se-á "habeas-data":…