Modelo De Recurso Ordinário Habeas Data

1 O primeiro Ouvidor-Mor nomeado foi o desembargador Pero Borges. 2 O Tribunal da Relação da Bahia foi extinto em 1626 e restabelecido em 1652. 3 As decisões proferidas pelos Tribunais de Relação podiam ser impugnadas mediante recursos que eram julgados pela Casa de Suplicação em Lisboa, como órgão de última instância. Esse tribunal supremo foi transferido para o Rio de Janeiro, em 1808, passando a se chamar de Casa da Suplicação do Brasil. Nesse tempo, a estrutura judiciária

financeira, contábil, operacional, patrimonial e de pessoal no Tribunal, quanto à legalidade, moralidade e legitimidade, bem como a execução dos programas de trabalho; orientar a atuação dos gestores; verificar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados obtidos pela Administração quanto à economicidade, eficiência e eficácia. 4 A Secretaria Judiciária tem por finalidade desenvolver as atividades de protocolo judicial, autuação, classificação e…

e nos modelos aprovados, facultando-se o uso nas Varas do Trabalho. Art. 8º O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente: I - pela posse; II - pela data da publicação do ato de nomeação ou de promoção; III - pelo tempo de serviço na magistratura do trabalho na 3ª Região; IV - pela classificação no concurso; V - pelo tempo de serviço público; VI - pela…

CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES 1 Habeas corpus 1.1 Origem 1.2 Conceito e finalidade 1.3 Natureza jurídica 1.4 Garantia constitucional da liberdade de locomoção 1.5 Legitimidade ativa 1.6 Legitimidade passiva 1.7 Hipóteses e espécies 1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto) 1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo 1.7.3 Liminar em habeas corpus 1.8 Possibilidade de supressão 1.9 Habeas corpus e assistente 1.10 Excesso de prazo 1.11 Habeas corpus impetrado…

anterioridade, disposto no art. 150, III, b, c, verbis: Art. 150. (...) (...) III – Cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; O tema abordado pelo art. 150, III, c, trata do princípio da anterioridade. Antes da publicação da alínea “c”, acima demonstrada, o mesmo…

libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4 Questões 12. PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE 12.1 Procedimentos no processo penal. Inovações promovidas pela Lei 11.719/2008 12.2 Os “novos” procedimentos ordinário e sumário. Considerações iniciais 12.2.1 Procedimento ordinário. Considerações preliminares 12.2.2 Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa 12.2.3 Citação e suspensão 12.2.4 Resposta escrita 12.2.5 Absolvição sumária do réu. Julgamento antecipado da lide penal 12.2

composição; regime jurídico das águas públicas. 37 Domínio público aéreo. 38 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 39 Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 40 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 41 Limitações administrativas:…

PARANÁ. RÉU PRESO HABEAS CORPUS ...................., brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº. ......, inscrito na ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraná, sob n°. ......, residente e domiciliado na ......., na cidade de ......., Estado do ...... vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 667 do Código de Processo Penal, interpor o presente “HABEAS CORPUS”…

............ 16 3.3.1) Procedimento acerca da execução ............................................................ 19 3.3.1.1) Decisão interlocutória .................................................................................. 19 3.3.1.2) Recurso ....................................................................................................... 19 3.3.1.3) Da Sentença................................................................................................. 20 4. CONCLUSÃO .....

OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Queridos alunos, Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será