Modelo De Recurso Ordinário Habeas Data

(Nova redação, Provimento 18 de 23 de novembro de 2012) I - Em todos os feitos inspecionados será aplicada, na borda inferior direita da última folha dos autos no momento da inspeção, etiqueta padronizada devidamente datada e rubricada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria; II - Não será impressa a ficha de inspeção para os feitos em ordem, devendo, após o registro no sistema informatizado, afixar a etiqueta de inspeção nos termos do inciso anterior; III - Havendo determinação…

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Manual de padronização de textos do STJ / Superior Tribunal de Justiça. -- Brasília : STJ, 2012. 261 p. : il. 1. Redação oficial, manual, língua portuguesa, Brasil. 2. Tribunal Superior, redação oficial, modelo, Brasil. 3. Tribunal Superior, normalização, Brasil. 4. Tribunal Superior, Brasil. I. Título. CDU 087.7(81) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial…

Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões Judiciais Roteiros Práticos Modelos de Peças Luciano Taques Ghignone MANUAL AMBIENTAL PENAL Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica - NUMA Luciano Taques Ghignone Promotor de Justiça na Bahia Coordenador Regional da Costa dos Coqueiros Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões judiciais Roteiros práticos Modelos de peças Salvador 2007 Colaboradores…

causas de aumento de pena, haja vista a sua inocorrência, bem como a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, com base no artigo 65, incisos I e II, “d”, do Código Penal. Nos termos acima, pede deferimento. Comarca, data. Advogado, OAB/___ n. ____. http://advogadoleonardocastro.wordpress.com/2010/10/18/pratica-penal-%E2%80%93-fase-processual-%E2%80%93-resposta-a-acusacao-07/ Resposta à Acusação Fundamento: artigo 396 do Código de Processo…

anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. Seção II - Do Pedido Art. 286 - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando…

curso reconhecido pelo MEC, desde que o examinando: a) comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluiu o curso, faltando apenas a formatura (colação de grau); b) comprove que a formatura (colação de grau) foi marcada para data posterior à de realização do Exame de Ordem; c) assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação de aprovação no Exame de Ordem após a formatura (colação de grau). 1.5 Para obter a sua inscrição no…

proibidas); c) ouvirá sem colher compromisso (art. 208 – menores e incapazes) ou; d) tomará o depoimento com compromisso e valorará posteriormente. 2.7. Número de testemunhas O número de testemunhas varia de acordo com o procedimento adotado: a) ordinário (pena superior a 4 anos): até 8 testemunhas; b) sumário (pena maior que 2 e até 4 anos): até 5 testemunhas; c) sumaríssimo (Lei nº 9.099/95 – até 2 anos); d) procedimento do Júri: até 5 testemunhas. Não serão contadas como…

de morte; supressão do mandado de segurança e do hábeas corpus; suspensão da vitaliciedade e inamovibilidade dos magistrados; cassação nos 3 poderes. Manteve o controle de constitucionalidade pela via difusa e concentrada. CF 1988 - Democrática: Social-Liberal-Social Governo Republicano – Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Direitos e garantias individuais: mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, hábeas data, proteção dos direitos difusos e…

Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos 11. Sistema Financeiro de Habitação DIREITO CIVIL ESTUDAR REVISAR 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais: Personalidade e…

Direitos à segurança 12 Dos direitos sociais 14 Dos princípios da igualdade 15 Dos remédios constitucionais - os “writs” constitucionais 17 Do mandado de segurança 18 Habeas data 31 Mandado de injunção 32 Ação civil pública 33 Ação popular 35 Direito de petição 40 Habeas corpus 41 DO PODER LEGISLATIVO 42 Câmara dos deputados CF. ART. 45 43 Senado federal 43 Organização interna das casas do congresso 44 Funcionamento e…