Modelo De Recurso Oab Penal

licenciado em Filosofia, habilitado em Letras, História, Sociologia, Psicologia e Teologia; coordenador e professor do programa de pós-graduação lato sensu da Faculdade Processus nos cursos Português Jurídico e Revisão de Texto; elaborador de recursos para provas discursivas; autor de livros didáticos de Língua Portuguesa para concursos e graduação, como, por exemplo: GRAMÁTICA DIDÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS: teoria e exercícios. 16. ed., 2011.  Débora cursa Bacharelado em Direito pela

Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA em face de acusação proposta pelo Ministério Público Estadual, pela suposta prática do ilícito penal do exercício ilegal da medicina, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DO RESUMO DOS FATOS: O Ministério Público Estadual, por meio de denúncia feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL – SC PEC n° Inc. Disc. n° Fulano de tal, já qualificado nos autos de Processo de Execução Criminal em epígrafe, que move a Justiça Pública, por seu Promotor, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA EM INCIDENTE DISCIPLINAR, cf. despacho de fls. 18, que nomeou a signatária como DEFENSORA DATIVA na causa, nos termos que se seguem: 1.…

Bezerra da Silva e decide levar os dois acusados ao júri popular. Os dois não se entregam e são considerados foragidos. Hoje após mais de um ano, o réu foragido, vencido pela falta de recursos, cremos que financeiros, previamente com estratégia, se entrega à justiça do dia 24 de fevereiro de 2012, munido de todos os recursos cabíveis. Não havendo denúncia da vítima contra Mizael, sendo esse crime cometido antes do julgamento das ADC-19 e ADI-4424, aplica-se nesse caso o NOVATIO…

Primeiro foi em relação à espécie de ação penal. O art. 88 da Lei nº 9.099/1995 dizia que a ção penal referente ao delito de lesões corporais leves seria condicionada à representação da vítima. Com o advento do art. 41 da Lei Maria da Penha, essa norma restou afastada dos crimes cometidos mediante violência doméstica, daí a conclusão de que o tipo penal de lesões corporais praticadas no âmbito das relações domésticas se processaria mediante ação penal pública incondicionada. Não foi essa, porém

base no Artigo 403 do Código de Processo Penal Brasileiro. I. BREVE RELATÓRIO O denunciado foi acusado de praticar o crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal), conforme denúncia apresentada pela Promotoria. De acordo com a denúncia, Maria Cecília, já qualificada na peça exordial, às 21:00, teria sido abordada por Rodolfo, que supostamente portava uma faca e exigia que o entregasse seu celular modelo Samsung Galaxy S5 e sua bolsa,…

utilidade para o candidato que optou pela matéria trabalhista. Para isso, conta com uma linguagem clara, objetiva e de fácil assimilação, proporcionando uma consulta segura e simples. Contém vários enunciados de problemas trazidos na segunda fase da OAB de todo o território nacional, bem como questões igualmente angariadas dos exames, com o intuito de propiciar um estudo completo, preparando o examinando para a elaboração de peças nesta fase do referido exame. Também é destinado…

poder; b) a obtenção de certidões em repartições Art. 5º. Públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 134. (A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) Devido processo…

legais. DO PREQUESTIONAMENTO Expressamente, a defesa prequestiona a matéria legal e os princípios constitucionais envolvidos na presente causa, para efeitos de eventual recurso especial e extraordinário. Na verdade, trata-se de simples cautela processual para, na eventualidade de serem potencialmente utilizados os recursos especial e extraordinário, não se faça Juízo de Admissibilidade Negativo, com fundamento na ausência de prequestionamento, em todas as instâncias. Cabe o…

Panorama geral Breve histórico Regulamentação Retrato brasileiro Exemplo dos Estados Unidos Remuneração do advogado Aspectos éticos 20 20 21 22 23 24 26 5. Para saber mais 26 6. Anexos Anexo 1 - Pesquisa CESA Anexo 2 - Resolução Pro Bono Anexo 3 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Pro Bono 27 27 32 34 7. Apresentação Institutucional do CESA 29 4. Pro Bono no escritório Passo 1 - Planejar o projeto Passo 2 - Sensibilizar os advogados Passo 3 - Implantar o projeto Passo…