Modelo De Recurso Oab Penal

Uniceub, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor. I. DO COMPÊNDIO FÁTICO O acusado FERNANDO DOS SANTOS LIMA, juntamente com MARCELO DE SOUSA SOARES foram denunciados pelo Ministério Público nos crimes tipificados nos artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 71 (três vezes), ambos do código penal. Conforme a denúncia do Ministério Público, no…

dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Cotejando o supracitado dispositivo normativo com o caso em baila, fica notório que o Demandado cometeu um ato ilícito, qual seja, destruir a pistola marca Taurus, calibre 380, modelo PT 58 HC PLUS, de série nº KRL 97861 do Demandante, antes do trânsito em julgado da sentença de porte ilegal de arma – fato que culminou em dano material e em uma imensurável lesão à honra objetiva e, por que não, à honra subjetiva do…

decorrente de sentença de pronúncia; quanto na denominada prisão definitiva – aquela que vem depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, na fase da execução penal (excesso de tempo, por exemplo). Sendo prisão ilegal, deverá ser relaxada pela autoridade judiciária, conforme determina o artigo 5.º, LXV, da CF. PRÁTICA PENAL Relaxamento e prisão em flagrante Alguns casos de cabimento do pedido de relaxamento de prisão em flagrante: não ter sido imediatamente…

ESTADO DEMOCRÁTICO NO BRASIL O Brasil, como brilhantemente expõe Celso Antônio Bandeira de Mello (2001), é apenas um Estado formalmente democrático, pois como assevera o Autor assim devem ser entendidos os Estados que trazem em suas Constituições modelos de instituições retirados de países mais evoluídos em termos de política, economia e sociedade que, teoricamente, seriam capazes de trazer os resultados pretendidos em termos de valores democráticos. Na prática, entretanto, não…

impreterivelmente para sua elaboração como, por exemplo, Calmon (2008), Grinover (2008) e Pinho (2008). Pôde-se concluir por uma reflexão a favor da institucionalização da referida Lei, necessária para romper com o paradigma de uma cultura arcaica de modelo do Poder Judiciário. Nestas sucintas abordagens se justificam por serem suficientes para uma interpretação sobre as divergências de opiniões entre juristas e legisladores, suscitando, também, questionamentos sobre a nova sistemática…

27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO…

único do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos argumentos que passa a expor: I - DOS FATOS: O acusado foi preso em flagrante no dia 19 de Agosto de 2010, por volta das 15:00 horas, por suposta infração aos artigo 180, "caput" do Código Penal, estando atualmente preso e recolhido na Cadeia Pública local (doc. Em anexo). Segundo se apurou o acusado foi preso em flagrante porque dirigia uma motocicleta marca/modelo Honda/CG 125…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (impetrantes)¸ advogados inscritos na OAB/SP, respectivamente, sob os números _____ e ______, ambos com escritório na Rua ______, nº ____, no município de ____, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR em favor de…

da informação utilizada cada vez mais no cotidiano jurídico. Este fato se relaciona diretamente com o implemento cada vez maior dos 92 tribunais brasileiros de diversos atos processuais por meio eletrônico. Algumas Seccionais da OAB, a Escola Superior de Advocacia da OAB/SP e a AASP lançaram projetos de ensino de práticas processuais por meio eletrônico, alguns em parceria com os tribunais, para buscar minimizar a dificuldade de aprendizado no manuseio da tecnologia. Esta é uma…

Prof. Darlan Barroso FUNDAMENTOS PARA RECURSOS - 1ª FASE DO XVI EXAME UNIFICADO OAB/FGV Orientações de interposição do recurso  O prazo para a interposição dos recursos será das 12h00 do dia 31/03 às 12h00 do dia 03/04 (horário de Brasília)  O recurso deverá ser interposto por meio eletrônico, no site da FGV, com uso da senha de acesso pessoal.  O recurso será interposto por questão objetiva, limitado a até 5.000 caracteres cada um.  Ao elaborar o recurso o candidato não poderá criar…