Modelo De Recurso Inominado Maria Dos Santos

....................... 57 REFERÊNCIAS ...................................................................................................................... 60 INTRODUÇÃO Após oito anos atuando, na qualidade de servidor público, na área de recursos humanos do Superior Tribunal Militar, especialmente na instrução de processos administrativos de concessão, revisão e extinção de pensões previdenciárias, foi possível detectar algumas inconsistências do ordenamento jurídico, até…

presente estudo objetiva analisar as mudanças ocorridas no Direito Civil, impulsionadas pelo fenômeno da constitucionalização, que, em conseqüência, tornou necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os…

............... 190 Posse ....................................................................................................... 193 Prescrição ................................................................................................ 195 Recurso ................................................................................................... 195 Reparação de Danos .................................................................................... 196 Responsabilidade Civil ...........

Alexandre Rodrigues o define como sendo “aquele que se realiza tendo como meio de aproximação das partes a internet, e estando as partes on-line no momento da contratação” (2001, p. 87). Preferimos, por oportuno, adotar a denominação contratos inominados e não contratos atípicos, embora possam ser utilizados algumas das vezes como expressões sinônimas, em razão de não ser correto atribuir tal característica pelo simples fato de não possuir o contrato eletrônico definido nomem…

manifestaram em grandes proporções sobre o tema. Uma das pessoas que mais escreve sobre o tema é a autora Sheila do Rocio Cercal Santos Leal, com a obra intitulada Contratos Eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet, publicada no ano de 2007. Mundialmente, os Estados Unidos deram o pontapé inicial para a regulamentação do tema no âmbito jurídico, com a edição da Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission on Internet Trade Law) sobre o comércio eletrônico,…

Estado. O referido princípio teve seu apogeu no liberalismo econômico, meandros do século XVIII, momento em que imperava o individualismo extremo, em que se rechaçava qualquer atuação intervencionista, mesmo 1 AZEVEDO, Álvaro Villaça. Contratos Inominados ou Atípicos e Negócio Fiduciário. Belém:Cejup, 1988. p.87 Rotta e Fermentão - O Pacta Sunt Servanda - Cláusula Rebus Sic Stantibus... 197 quando em busca de um bem comum maior, ou proveniente de parte alheia, a que…

resguardar, modificar ou extinguir direitos” (RODRIGUES, Silvio. 2004, p. 09). Percebe-se então que o contrato tem por objetivo produzir efeitos jurídicos e, possui também, a função de “ato regulamentador de interesses privados”, trazida por Maria Helena Diniz, ou seja, a criação do contrato surge a partir conjunção dos interesses particulares que através dele se autorregulamentam. Essencialmente, o contrato cria uma norma individual entre as partes, e o seu descumprimento não…

estar este ameaçado de perigo iminente e irreparável, poderá requerer ao juiz provimento de urgência, que se apresente, segundo a circunstância, como meio mais idôneo a assegurar provisoriamente os efeitos da decis ão de mérito. Ernane Fideli dos Santos afirma que os fundamentos doutrinários de Piero Calamandrei foram acolhidos pelo legislador italiano, na medida em que na própria linguagem da lei (assegurar provisoriamente os efeitos da decisão de mérito), constat a-se a…

passava realizava-se somente em caso de manifestação de vontade. A classe comerciante passava a deter o poder econômico a oportunidade de impor sua vontade[6]. Todas as demais codificações que surgiram a partir do século XIX, basearam-se em torno do modelo francês que é posto como o máximo do individualismo, sendo o contrato valido e obrigatório, conforme o desejo das partes, posto que, os acordos feitos em contratos, formavam para as partes regras às quais devem se submeter como a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ PRIMEIRO PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL CORRESPONDÊNCIA OFICIAL Pesquisa apresentado à matéria de Comunicação Organizacional em Administração, na Universidade do vale do Itajaí. Orientadora: Ana Maria Cordeiro. Tijucas (SC), 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................................1 2…