Contratos eletronicos

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RESUMO
Contrato eletrônico é aquele, onde duas ou mais pessoas utilizam a internet como meio para manifestar suas vontades e concluir um contrato. O presente estudo tem como objetivo principal explicitar as peculiaridades que envolvem esse instituto, delimitar o caráter da internet como meio de comunicação e, analisar a aplicabilidade da legislação brasileira vigente aos contratos firmados por meio da internet, tendo em vista a escassez de legislação sobre o assunto em nosso país. Os princípios balizadores de tais são contratos são, além daqueles aplicáveis aos contratos em geral, os princípios da equivalência funcional dos contratos eletrônicos com os tradicionais, neutralidade e perenidade das normas reguladoras do ambiente digital, conservação e aplicação das normas jurídicas existentes aos contratos eletrônicos e boa-fé objetiva. Eles se classificam em contratos intersistêmicos, interpessoais e interativos. Em especial, no tocante aos contratos eletrônicos de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, no tocante à legislação cabível, quando tratar-se de contrato firmado por partes que residem em países diferentes, há uma relativização do princípio da territorialidade, podendo ser aplicada a lei estrangeira no território brasileiro, desde que de acordo com os princípios e direitos fundamentais nacionais. O presente estudo monográfico traz ainda os conceitos pertinentes aos contratos em geral e um breve histórico da internet.
PALAVRAS-CHAVE: Contratos. Internet. Civil.
ABSTRACT
Electronic contract is the contract in which two or more parties use the internet as a mean to externalize their interest in contracting. This study has the main goal to explain the peculiarities regarding this subject, to establish the internet as a mean of communication as opposed to a new form of contract, and analyze the possibility to apply brazilian existing laws to electronic contracts, seeing that there are very few