Modelo De Recurso Inominado Maria Dos Santos

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Alberto Nogueira Virgínio Ricardo de Oliveira Paes Barreto Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Gustavo Augusto Rodrigues de Lima Antônio de Melo e Lima Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello Antenor Cardoso Soares Júnior José Carlos Patriota Malta Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Palácio da Justiça - Praça da República, s/n Santo Antônio - Recife - PE CEP: 50010-040 Telefones: (81) 3419.3311 Site: www.tjpe.jus.br Dúvidas / Sugestões:…

instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. § 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: I - órgãos gestores da cultura; II - conselhos de…

negligenciar aspectos trabalhistas, fiscais e previdenciários e se distanciar dos parâmetros interpretativos que vêm sendo delineados pelos Tribunais nacionais, valendo ressaltar, desde logo, que a PLR é tema multidisciplinar, pois envolvem profissionais de Recursos Humanos, da administração de empresas, advogados da área trabalhista e fiscal-previdenciária. Apontar os principais pontos de divergência e sensíveis do tema é o objetivo maior deste estudo. A Consolidação das Leis do…

enfrentava dificuldades em regular as novas relações sociais que surgiam ( DAVID, 2002). Sobre essa origem comum, razão do nome da família civil law, ouça-se Renê David (2002, pg 93): A nova regulamentação que se estabeleceu, muito naturalmente, tomou por modelo, ou pelo menos por ponto de partida, o direito civil; o direito civil desempenhou nas ordens jurídicas o papel de uma disciplina base, sobre a qual se modelaram os outros ramos do direito (direito administrativo), ou se…

pode­se extrair o conceito de petição inicial, sob vários termos, dos quais podemos apresentar, como bem declinado, o constante do comentário (1) sobre o artigo 282 do CPC, comentado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional que é inerte.” Podemos ainda conceituá­la como sendo: “o pedido pelo qual o autor…

27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO…

mediante indenização e abatimento de valores pagos pela demandante a título de IPTU. Confirmação da sentença. Exegese do art. 1.322 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível Nº 70058809765 (N° CNJ: 0073539-04.2014.8.21.7000) Comarca de Campo Bom ELAINE BEATRIZ ALVES APELANTE DALVA MARIA DA ROSA APELADO SOLANGE TERESINHA ALVES MATTOS INTERESSADO AIRTON JOSE ALVES E OUTROS INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e…

que são editados pela Administração Pública, sejam eles regidos pelo direito público ou direito privado. Nesse caso, é suficiente que o ato tenha sido editado pela Administração Pública para ser considerado “ato da Administração”. A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro informa que podem ser incluídos como atos da Administração: os atos de direito privado (a exemplo de uma doação ou locação); atos materiais (que envolvem apenas a execução de determinada atividade, a exemplo de…

Centro Universitário Univates, para obtenção do título de Especialista em Direito Empresarial. Orientador: Nara Maria de Freitas Nonnenmacher Lajeado, dezembro de 2005 AGRADECIMENTOS À minha esposa, Adriana, pelo amor e companheirismo e aos nossos filhos Lucas e Julia , por sua força e beleza inspiradoras. O meu reconhecimento ao Prof. Ms. Nara Maria de Freitas Nonnenmacher, pela orientação e pelos esclarecimentos prestados. À minha empresa, CAIXA, pelo apoio…

comunhão universal. Logo, a metade de tudo que o casal possui já pertence ao cônjuge supérstite, por direito próprio de meação, não havendo necessidade de herdar sobre tais bens.14 Ao lecionar sobre o tema, e alinhada com a mesma corrente, Gielda Maria Fernandes Novaes Hironaka assevera: Por fim, quanto ao regime da comunhão parcial de bens, o legislador impõe uma dualidade de tratamento para os que, tendo sido casados sob esse regime de regência patrimonial, possuíssem ou não bens…