Modelo De Recurso Especial Em Face Da Uniao Contra Agravo

direito, o conceito de lide ou litígio de Liebman. Porque será que é preciso buscar uma providência jurisdicional positiva face ao estado em relação a um bem tão importante e relevante como a saúde, não rara as vezes, a própria vida? Há alguma falha, ou melhor, há uma pretensão não satisfeita, e o omitente, nesses casos, tem sido o Estado. O STF julgou, recentemente, o Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175 do Ceará. Era o caso de uma jovem, Clarice Abreu de Castro…

negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, sob o n° XXXX, em trâmite perante a __ Vara da Seção Judiciária __, impetrado em face de ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor. AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Apresentado em anexo às razões do recurso requerendo que o mesmo seja conhecido, provido, e processado conforme as razões a seguir expostas. Se…

de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO Procedimentos de estágio de prática jurídica ............................. 7 AULA 1 Articulação – teoria e prática. Petição inicial. Contestação e recursos. ..................................................................................... 10 AULA 2 Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pedido de antecipação de tutela.…

I. INTRODUÇÃO A seguridade social brasileira forma um sistema denominado Sistema Nacional da Seguridade Social. Tal modelo surgiu nos Estados Unidos na Década de 30, após o “Crack” da bolsa de Nova Iorque na década de 1929, na qual o Presidente Rooseval, alguns anos depois especificamente em 1934, aprovou a seguridade social norte americana na qual adotamos com algumas adaptações. No Brasil coube a Constituição Federal de 1988 aprovar a seguridade social, por isso, não havia o…

U IVERSIDADE PRESBITERIA A MACKE ZIE DANIEL NOBRE MORELLI REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDI ÁRIO – EXISTÊ CIA DE UM I TERESSE COLETIVO LATO SE SU São Paulo 2007 DANIEL NOBRE MORELLI REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDI ÁRIO – EXISTÊ CIA DE UM I TERESSE COLETIVO LATO SE SU Dissertação apresentada ao Programa de Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, linha de pesquisa “A cidadania modelando o Estado”, como requisito essencial para obtenção do…

Procedimentos /Rito Comum (Ordinário e Sumário) Especiais (Voluntária não contenciosa) Sumário Art.275, CPC (post-it) Valor não exceda a 60 salários mínimos. Outras hipóteses que não importa o valor da causa. Procedimentos Especiais Procedimento Sumaríssimo (Estão fora do Código, na parte de traz). Lei 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis Lei 10.259/01 Juizados Especiais Federais Procedimento comum Ordinário (é a regra!). Quando não é especial e nem sumário, será…

organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os…

Tribunal de Justiça. Secretaria de Recursos Humanos. Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais. Manual de práticas cartorárias cíveis / Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais. – João Pessoa: J. R., 2010. 72p. 1. Cartórios – Manual de práticas cartorárias. 2. Práticas Cartorárias - Procedimentos. I. Tribunal de Justiça. II. Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais. UFPB/BC…

INTRODUÇÃO A Lei nº. 11.187 de 2005 teve como principal proposta promover maior celeridade ao processamento do recurso de agravo, tornando sua interposição, como no caso do agravo de instrumento, ainda mais restrita. Tal celeridade é tida como uma das principais finalidades a serem alcançadas pelo processo, de acordo com a corrente instrumentalista do processo. O que se pretende demonstrar nesta pesquisa é que justamente tais medidas, embora com intuito de promover maior…

O RECURSO É O MEIO UTILIZADO PARA REEXAMINAR UMA DECISÃO JUDICIAL, NO CURSO OU NO DESFECHO DO PROCESSO, QUE TENHA CAUSADO PREJUÍZO A UMA DAS PARTES, A TERCEIROS OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. É o remédio voluntário de uso endoprocessual e, por isso, não se confunde com os sucedâneos recursais – mandado de segurança, reclamação. Ele se destina a provocar o reexame das decisões judiciais, por um grau de jurisdição superior. Pretende-se, assim, evitar erros judiciários, ao submetê-lo a uma…