Modelo De Recurso Especial Criminal

Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato. Professor Convidado do curso de Pós-Graduação em Ciências Penais da Faculdade Milton Campos. Advogado. 1 A Lei 9.099/95, ao discorrer sobre os princípios norteadores dos juizados especiais, faz imensa confusão, ao misturar, em um único dispositivo, diversos “princípios”, como faz em seu art. 2º, ao dizer que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade”. Da…

Normas mistas ou híbridas 2.3.3.3 Gráfico comparativo entre as normas heterotópicas e as normas híbridas 2.3.4 Atividade e extratividade 2.3.5 A revogação, a derrogação e a ab-rogação da lei processual penal 2.3.6 A temporalidade em sede de execução criminal 2.3.7 A lei penal no tempo diante do crime continuado e do crime permanente 2.4 Lei Processual Penal em relação às pessoas: imunidades processuais penais 2.4.1 Imunidades diplomáticas lato sensu 2.4.1.1 Imunidades dos agentes…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA SANÇÃO PENAL INTRODUÇÃO No presente trabalho, desenvolvido em dez capítulos, em que as penas alternativas são o objeto garantidor da dignidade da pessoa humana em busca de um modelo punitivo-educador, respeitando se os anseios do novo sistema constitucional brasileiro, alimenta-se a esperança de um caminho que leve à despenalização. Aborda no capítulo um, o conceito de dignidade humana e asna inserção no sistema jurídico brasileiro. Já no…

“inteligência criminal”, o desenvolvimento de instrumentos de divulgação e intercâmbio de informações tanto para o público interno quanto para o público externo às agências de segurança pública e o empreendimento de classificação de práticas, estratégias e tecnologias segundo padrões estabelecidos pela SENASP. A execução desta ação envolve o investimento na realização de projetos que visem atender aos seguintes eixos estratégicos: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO Washington Luiz Neves Guerreiro, devidamente qualificado nos autos em epigrafe por intermédio de sua advogada nomeada (fls.69) vem à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 403 §3º do CPP para o fim de apresentar MEMORIAIS pelo que expõe. I – DOS FATOS Consta dos autos do inquérito policial que no dia 11 de novembro de 2011, por volta das dezoito horas no supermercado

princípio ne funda na máxima de que o cidadão só pode ser julgado perante o órgão a que a Constituição atribui competência pretérita para o julgamento. Também estabelece que não pode haver tribunal ou juízo de exceção (designação de magistrados especiais para o julgamento de fatos ou pessoas determinadas). Cabe salientar que não violam este princípio as modificações de competência previstas em lei, desde que permitidas pela Constituição Federal. 2 - Princípio da Verdade Real ou Material…

JUSTIÇA RESTAURATIVA É possível praticar justiça sem punir? Sob qualquer ângulo que analisemos o sistema de justiça criminal atual, detectaremos sérias dúvidas a respeito de sua eficácia. Podemos apontar que o sistema atual apesar de seu oneroso aparato, não consegue com eficiência responsabilizar os infratores e muito menos produzir justiça. Quando se depara com crimes de pequeno potencial ofensivo, o direito penal é demasiado, quando os crimes são de alto potencial ofensivo, ele…

(revogada pela lei 11.719/08) é prevista em alguns procedimentos especiais para ser feita entre o oferecimento e o recebimento da peça acusatória, tendo como objetivo impedir ou evitar a instauração de lide temerária São exemplos de procedimentos especiais, sujeitos á defesa preliminar a lei de drogas, lei 11.343/06 no seu artigo55, caput e §1º Cliente enquadrado no artigo 28 dessa lei. MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA Autos nº. XXXXXX…

A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ADMINISTRADORES E DAS EMPRESAS EM FUNÇÃO DO CRIME AMBIENTAL Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina de Legislação Ambiental, ministrada pelo professor Francisco Alves no curso de graduação em Administração. MACAÉ 2012 INTRODUÇÃO Para podermos estudar tais condicionantes, desde logo fica nosso posicionamento favorável á responsabilização criminal das pessoas…

com.br 1 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Keyla Ferreira de Souza01523004142, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Keyla Ferreira de Souza01523004142 CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA (TEORIA E EXERCÍCIOS) P/ ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – TURMA 7 Simulado Final Complementar 1. (ESAF/2010/MPOG/Analista de PO…