Modelo De Recurso Em Sentido Estrito Roubo Majorado

DIREITO PENAL AULA 01 1. Princípios do direito penal  Princípio da culpabilidade: tem dois sentidos consagrados: Proibição da responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é…

Doutrina de Direito Penal e Processual Penal; 8. Jurisprudência; 9. Dicionário língua portuguesa; 10. Lápis, borracha e caneta (preta e azul); 11. 2 canetas marca­texto (cores diferentes); 12. Corretivo “branquinho” – (evite usar). O QUE NÃO LEVAR NO DIA DA PROVA 1. Modelo de peças práticas; 2. Livros referentes a Exame de Ordem; 3. Colas/lembretes; 4. Aparelhos eletrônicos. O QUE FAZER NO DIA ANTERIOR À PROVA 1. Faça exercícios físicos; 2. Faça exercícios de…

reconhecimento do homicídio privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos…

e respeitar o próximo, que me alimentou e não me deixou passar fome, que me ensinou a andar e principalmente, me ensinou a ser Homem. Sem ela não conseguiria estar concluindo este curso que por muitas vezes pensei em desistir devido a falta de recursos suficientes para custear os débitos na universidade. Como não agradecer a ela, que muitas vezes disse: “se eu tiver que passar fome, ou apertar o orçamento aqui ou ali para você se formar, irei fazer, meu filho, nós iremos…

incriminador e numa parte pequena ela pode apagar o crime. Ex.: lei de desarmamento (Lei 10.826) – trouxe vários crimes novos e aboliu o da Lei 9437. OBS: O roubo é majorado pelo uso de armas ou não? - Depende. Existem duas teses: a) a arma de fogo majora o roubo (aspecto subjetivo) – a arma aumenta o temor da vítima. Neste sentido, a arma de brinquedo irá majorar o crime. Esta era a posição do STF até 1988 e a STJ após 1988 (súmula 174 – hoje revogada). Os tribunais…

Destina-se o livro à família forense — Advogados, Juízes e membros do Ministério Público que atuem na área criminal. SIGLAS E ABREVIATURAS AC — apelação cível ADIn — ação direta de inconstitucionalidade AgEx — agravo em execução AgREsp — agravo em recurso especial AgRg — agravo regimental AgRgAgI — agravo regimental em agravo de instrumento AgRgInq — agravo regimental em inquérito al. — alii AMPRS — Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ap. — apelação APMP — Associação…

Crimes contra o patrimônio – furto (art. 155 CP); furto de coisa comum (art. 156 CP); roubo (art. 157 CP); extorsão (art. 158 CP); extorsão mediante sequestro (art. 159 CP); extorsão indireta (art. 160 CP). PARTE ESPECIAL TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I Do furto Arts. 155 e 156 Capítulo II Do roubo e da extorsão Arts. 157 a 160 Capítulo III Da usurpação Arts. 161 e 162 Capítulo IV Do dano Arts. 163 a 167 Capítulo V Da apropriação indébita Arts. 168 a 170 Capítulo…

físico, trata-se de uma distinção razoável. Exemplo: lei dos juizados federais apreciava casos de ofensas de menor potencial ofensivo de até dois anos, mas juizados estaduais exigiam um ano; não havia razão para a discriminação e STJ decidiu nesse sentido. PRINCÍPIOS RELACIONADOS À PENA PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PENA INDIGNA. CF proíbe uma série de penas. Exemplo: juíza que condenou advogado a trabalhar como lixeiro. LEP exige que pena respeite formação do condenado. STJ…

infração disciplinar. (B) são consideradas desvios processuais exclusivamente. (C) demandam atuação da OAB no sentido educativo. (D) caracterizam inépcia da atuação profissional. 7. Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do advogado do…

físico, trata-se de uma distinção razoável. Exemplo: lei dos juizados federais apreciava casos de ofensas de menor potencial ofensivo de até dois anos, mas juizados estaduais exigiam um ano; não havia razão para a discriminação e STJ decidiu nesse sentido. PRINCÍPIOS RELACIONADOS À PENA PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PENA INDIGNA. CF proíbe uma série de penas. Exemplo: juíza que condenou advogado a trabalhar como lixeiro. LEP exige que pena respeite formação do condenado. STJ cassou.…