Modelo De Recurso De Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico

presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA contra BV FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo - Capital, na Avenida das Nações Unidas, n. 14.171, Torre A, 8° andar, conjunto 82, Vila Gertrudes, sob o CNPJ n. 01.149.953/0001-89, em razão dos seguintes argumentos fáticos e…

interposição do recurso adequado: contra o ato judicial que punha fim ao processo cabia apelação. A lei não levava em consideração o conteúdo do ato para conceituá-lo como sentença, mas sim sua finalidade. Não era relevante que o juiz tivesse apreciado o mérito, bastando que extinguisse o processo. Com isso, ficavam superadas as notórias dificuldades do CPC de 1939, que utilizava como critério o conteúdo do ato. Com este gerava frequentes divergências, eram comuns as dificuldades em…

sentença e coisa julgada, sobre sua definição, sentença definitiva, sentença terminativa, seu conteúdo, suas condições formais, clareza e precisão da sentença, classificação , princípios, sua publicação e intimação, seus efeitos, correção e integração, nulidade e interpretação da sentença, bem como conceito de coisa julgada, fundamentos, coisa julgada formal e material entre outros aspectos importantes para o conhecimento deste instituto. …

05.8401: MUNICÍPIO DE ASSU, ente de direito público, CNPJ/MF nº 08.294.662/0001-23, situado na Praça Pedro Velho, 107, Centro, Assu-RN, CEP: 59650-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, promover AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, Fundação Federal, com endereço situado na Av. Alexandrino de Alencar, 1402, Tirol, Natal-RN, CEP: 59015-350, em conformidade com os fatos e…

para criação de um modelo de solução para casos semelhantes àquele. 2- Teoria do fato jurídico: o processo é um conjunto de atos e fatos organizados e concatenados entre si, tendentes todos eles a produção de um ato final. (percepção do processo real – exemplo dos elos da corrente). Cada ato que compõe o processo é um ato jurídico. Exemplo: distribuição da petição inicial, requerimento de citação do réu, a citação, a contestação etc. A soma de todos estes atos é um ato jurídico. O…

11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. Recursos físicos Quadro e Pincel; Data Show; Internet. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, encontra-se inadimplente com vários títulos de sua emissão. Os sócios procuram você, advogado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I,…

de Salles Loureiro Espolador, inscrita na OAB/RJ sob o nº171706, com endereço profissional à Avenida Rio Branco, 156, sala 1626 Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde receber intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Em face de Banco xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O cenário e bem…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

TEORIA DA AÇÃO Ação: * Ato jurídico que gera efeitos jurídicos. * Permite que qualquer pessoa (mesmo que não tenha o direito material afirmado) provoque o exercício da jurisdição pelo Estado (sujeito passivo) para se obter a prestação da tutela jurídica. * Não deve ser encarada como um direito subjetivo (interesses contrários), mas como um poder jurídico (entre o titular e o Estado inexiste conflito de interesses). * Não é só o poder de iniciar o processo (poder da…