Modelo De Recurso De Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico

definição de Pablo Stolze, é: “Um negócio jurídico por meio do qual as partes, visando atingir determinados interesses, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal, bem como deveres jurídicos acessórios, decorrentes da boa-fé objetiva e da função social do contrato”. O elemento volitivo é um dos requisitos mais importantes na formação do contrato e, só após a declaração dessa vontade, é que este negócio está apto a produzir efeitos jurídicos. Em geral, uma das…

descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, como também, claro, todas as controvérsias originadas da relação de emprego, buscando trazer para o mundo real os preceitos legais contidos em todo arcabouço jurídico trabalhista. Na próxima aula adentraremos o Mundo dos Sindicatos, estudando o Direito Coletivo e a Liberdade Sindical. Conceitos Fundamentais Abonos = são aumentos provisórios de salários, enquanto não sai o aumento ou reajuste…

Gestão Bancária e Finanças Corporativas, ESAB-Londrina/PR. - Curso Superior de Filosofia Licenciatura pela UFSC (Universidade Fe­ deral de Santa Catarina); - Consultor Tributário e Articulista da Revista Contábil NetLegis (Portal Contábil e Jurídico - www.netlegis.com.br), Portal InfoBip (www.infobip. com.br), Banco de Informações privilegiadas, com consultoria fiscal e tributária, Classe Contábil (www.dassecontabil.com.br) e InterFisco (www.interfisco.com.br) e Plênnitus…

organização sindical pode abranger tanto atividade idêntica quanto as similares ou conexas, mantida a faculdade da sindicalização por profissão, como ocorre com as denominadas categorias diferenciadas”. A opção do constituinte brasileiro pela unicidade como modelo sindical apresenta a base territorial e a categoria representada como sendo os limites para a atuação de cada sindicato. O fracionamento sindical pode ser objetivo ou subjetivo. O primeiro consiste na divisão de um sindicato,…

........................................ 55 17. INTIMAÇÃO PARA PROTESTO ........................................................................ 56 18. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL .................................... 57 19. EMBARGOS À EXECUÇÃO .............................................................................. 63 20. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ....................................... 68 21. QUESTÕES DO TRABALHO ...................................................

através da Arbitragem. Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos – Artigos 3º a 12º Os artigos 3º e 4º da Lei de arbitragem começam a definir dois dos elementos mais importantes do novo modelo de arbitragem, começando pela clausulá arbitral ou cllausula compromissória (um instrumento juridíco que acredito que será cada vez mais adotado por empresas de grande porte principalmente em contratos de adesão, mas, tambêm em contratos internacionais, civis e mercantis), é a…

adequada para pacificar seus problemas, diante da resistência de um direito, que, subjetivamente, possuem, torna-se, então, o Estado-juiz, único possuidor do monopólio da jurisdição. Para agir desta forma, foi montado um sistema jurídico que o capacita a impor medidas aos membros da sociedade, através do uso de seu imperium, dentre as quais, a possibilidade de punir os infratores, de criar leis, organizar a máquina estatal, delegar competências administrativas,…

UNIDADE – DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. CONCEITO Conforme explicado anteriormente, a manifestação de vontade das partes é condição sine qua non para a existência do negócio jurídico. No entanto, para que essa manifestação constitua um negócio jurídico válido, é necessário que se dê de forma livre e espontânea, isenta de qualquer defeito que possa prejudicar o próprio declarante, terceiro ou mesmo a ordem pública. É nesse contexto em que de pode…

constitutiva (normativa) de deveres anexos ou de proteção, implícitos em qualquer contrato4. CONTRATO VÁLIDO ------------------------ RELAÇÃO OBRIGACIONAL: (FONTE PRIMORDIAL DE OBRIGAÇÕES) a) dever jurídico principal: prestação de DAR, FAZER ou NÃO FAZER; b) deveres jurídicos anexos ou colaterais (decorrentes lealdade e da BOA-FÉ confiança, OBJETIVA): assistência, informação, confidencialidade ou sigilo etc. A boa fé objetiva,…

central, do qual ‘surgem’ todos os demais: liberdade, autonomia privada, cidadania, igualdade, solidariedade (...). Conforme leciona Daniel Sarmento representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e balizando não apenas os atos estatais, mas toda a miríade de relações privadas que se desenvolvem no seio da sociedade. Tal, não representa apenas limite à atuação do Estado e da sociedade civil, ao revés, representa também um…