Modelo De Recuperação Judicial

Propriedade Industrial Patente: se refere a invenção ou modelo de utilidade . Invenção: é a descoberta ou criação de algo ainda não conhecido. Modelo de utilidade: é o objeto de uso industrial, com novo formato, cujo resultado trás melhores condições de uso e fabricação. Após o processo adm de registro junto ao INPI é expedida a patente que é o direito de exploração exclusiva de: - invenção min. 10 anos Max. 20 anos - modelo utilidade min. 7 max 15 anos O empresário é…

previsto em lei e pode ter como sujeito ativo o empresário ou a sociedade empresária antes da decretação e falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sendo que estes atos tem a intenção de fraudar credores. São tipificados os crimes que podem ocorrer antes ou depois decisão de decretação de falência, da concessão da recuperação extrajudicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há o que se falar em crime falimentar, podendo então as…

38, § único da Lei 7.357/85 SOCIETÁRIO GERAL 1. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Pratic aram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua auto nomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desc onsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apres entada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale …

Sumário:1. Introdução 2. Princípios que nortearam a nova lei 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco 7. A administração da empresa em recuperação judicial 8. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45,

seria a intervenção judicial e a apresentação de um plano de recuperação judicial à negociar com os credores reunidos em assembléia, na qual o devedor terá que dispor de alto poder de negociação, pois se não conseguir convencer os credores a aceitar seu plano de recuperação, eles podem rejeita-lo, forçando o devedor a submeter-se a possíveis alterações em primeira instância do plano, sendo passível de rejeição, tendo que decretar falência. O processo de recuperação judicial é promovido…

da Advocacia) e no Curso Êxito, em São José dos Campos Sumário:1. Introdução 2. Princípios que nortearam a nova lei 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco 7. A administração da empresa em recuperação judicial 8. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da…

CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1 A Lei de Recuperação Judicial de Empresas Com o conceito que a concordata não mais atendia as necessidades das empresas cumulado com o interesse público em mantê-las operante, foi necessário a revogação do decreto-lei 7.661 de 21 de Junho de 1945 para a Lei 11.101 de 9 de Fevereiro de 2005, a qual tende a ser mais ágil, moderna e acima de tudo eficaz. Além disso, o decreto-lei, como vem explicando Rubens Requião (Direito…

INTRODUÇÃO Até há muito pouco tempo, não havia tanta preocupação com a recuperação de empresas em estado crítico, pois tinha-se como ato de falência toda e qualquer tentativa do empresário devedor em renegociar as dívidas. Diante disso, muitos dos empresários devedores inibiam-se e preferiam não se arriscar a convocar os seus credores, com o fito de propor-lhes um plano de recuperação. Atualmente, com a nova Lei de Falências, o ordenamento jurídico ficou mais flexível neste aspecto, não só

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO MARKENTIG E COMUNICAÇÃO ESAMC RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL (de acordo com a lei nº 11.101/05) Thaianny Alves de Oliveira RESUMO O Presente trabalho visa expor os requisitos e procedimentos para uma Recuperação Extrajudicial dentro de um processo falimentar de acordo com a Lei de falências nº 11.101/2005. A recuperação extrajudicial é uma negociação privada entre o devedor e seus credores. Esse procedimento representa a primeira tentativa de…

nomeação de bens à penhora. 2.1.3. Certidão atestando a execução frustrada. Artigo 94, §4º. 3. EXPEDIENTES SUSPEITOS DE CRISE E/OU FRAUDULENTOS: art.94, III. 3.1. Exceção: expediente lícito praticado na recuperação judicial. 3.2. Hipóteses: 3.2.1. Liquidação precipitada dos ativos. 3.2.2. Expediente ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos. 3.2.3. Tentativa ou realização de negócio simulado…