Modelo De Recuperação Judicial

elementos incorpóreos do estabelecimento comercial. - Nome Empresarial – não se confunde com a marca ou nome fantasia - marca do prouto - Apresenta uma proteção em lei especial conhecida como Lei de Propriedade Industrial, que disciplina a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. A atividade empresarial pode ser exercida de duas formas: = pelo empresario individualmente - Apresenta a tranquilidade na lucratividade individual, porém, tem-se o fantasma da…

2 DIREITO EMPRESARIAL No caso em tela, a empresa pode optar por uma recuperação judicial, regulada pela lei 11.101/2005 Neste caso, ocorrerá uma maior intervenção judicial e o devedor deverá apresentar um plano de recuperação judicial e irá negociá-lo com os credores reunidos em assembleia.O devedor deverá ser um bom negociante. Os credores poderão rejeitar o plano de recuperação, propondo ou não alterações. No primeiro caso o devedor se submete a aceitá-las, pois,…

coletivo, o quorum é de unanimidade. Para alterar o contrato social de uma Ltda, não importa se é cláusula essencial ou não, o quórum será 3/4. Dissolução da sociedades contratuais: A dissolução pode ser por decisão judicial ou por acordo entre as partes. Se a dissolução for judicial devemos ficar atentos à legislação. A ação de dissolução é regida pelo CPC 1939, art 656 a 674, não é pelo CPC atual. O CPC de 1973, em seu art. 1218, VII previu a vigência do CPC de 1939 na parte…

Universidade Federal de Viçosa Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes Departamento de Direito I – Análise crítica da crise da Varig – diagnóstico e soluções II- Processo de Recuperação Judicial (descrição e fluxograma) Disciplina: Direito Empresarial IV Estudante: Flávio Augusto de Castro Abril/2006 Viçosa – MG SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2.A CRISE E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS 6 3.A CRISE E SEUS ASPECTOS TRABALHISTAS 8

fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; 12 PROFESSOR GUSTAVO BOHLER – CIÊNCIAS SOCIAIS IV - pela colação de grau…

vários processos judiciais de cobrança de dívidas são reunidos em torno de um processo principal, para serem decididos por um único juiz, que decretou a falência. Assim, evita-se que um único credor receba sozinho o suficiente para pagar uma única dívida e divide-se os bens, créditos e direitos do devedor entre todos os seus credores, que serão pagos na proporção de seus respectivos créditos e de acordo com o montante em poder do falido. Recuperação Judicial A recuperação judicial…

1.044): tipo societário pouquíssimo utilizado, pois exige que os sócios sejam pessoas físicas, com responsabilidade solidária e ilimitada por todas as dívidas da empresa, podendo o credor executar os bens particulares dos sócios, mesmo sem ordem judicial. O nome da empresa: firma, não podendo utilizar denominação. b) SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES (Código Civil arts. 1.045 a 1.051): Modalidade em que há dois tipos distintos de sócios: comanditado -> dá o nome à sociedade e a…

..................................... 21 1. INTRODUÇÃO Com a aprovação da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo objeto deste estudo a possibilidade de preservação da empresa na nova lei de falências. Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal…

outorgada por instrumento público, contendo poderes específicos para assinar o contrato Legalização da Empresa • Para legalizar a empresa, devem ser tomadas providências nos seguintes órgãos: – Receita Federal • Pedido de CNPJ (antigo CGC) • Modelo: 11.222.333/4444-55 • Os números após a barra correspondem à unidade da empresa • Os dois últimos números correspondem ao dígito verificador que testa se o CNPJ é válido Inscrição Estadual • Empresas com compra e venda,…

se centra especialmente numa postura inovadora, visando o saneamento da empresa e sua preservação, para se liquidar somente, quando inviável e inevitável aquela solução. A empresa é, hoje, encarada como uma entidade de suma importância e sua recuperação não advém de mera abstração, senão de uma realidade incontestável, com assento na doutrina e no direito alienígena. A Alemanha experimentou a Lei do Acordo, de 1935, a Espanha reconhece situações distintas entre a empresa que não…