Modelo De Recuperação Judicial

2.DIREITO EMPRESARIAL 2.1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial não se restringe à satisfação dos credores nem ao mero saneamento da crise econômico-financeira em que se encontra a empresa requerente. Ela tem a pretensão de conservar a fonte produtora e resguardar o emprego, ensejando a realização da função social da empresa, que, afinal, é mandamento constitucional.Podem requerer a recuperação judicial os empresários e as sociedades empresarias. a)

DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Do Direito Falimentar e da Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação TEMA Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções…

pessoas, o risco será sempre inerente ao negócio, e união de várias pessoas a sua volta permite a diluição do risco da atividade entre os participantes da mesma sociedade. Assim é, que o modelo empresarial caminha em sua maioria para o caminho da formação de sociedades. Ocorre, como já visto anteriormente, que o modelo histórico de sociedades comerciais e sociedades civis já não coaduna mais com nosso tempo, razão pela qual a análise agora passa a ser exclusivamente a de empresa. É…

Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Disposições Preliminares. Falência e Recuperação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na Recuperação. Identificar o sujeito passivo na relação processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos. TEMA Disposições Preliminares e Comuns. Falência e Recuperação Judicial. Sujeito Passivo. Juízo…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................

falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, da-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba[1] o verbo falir apresenta-se como: …

da concordata de antigamente, que foi substituída pela recuperação extrajudicial e judicial, que foi aprovada em 2005, cujas mudanças foram comemoradas pelo governo e pelos empresários endividados, que acreditaram na redução de juros bancários. Essa substituição foi vista como um avanço pela equipe econômica do país. Assim, uma solução para as empresas que possuem dívidas com trabalhadores e com o fisco seria de pedir uma recuperação judicial, onde a empresa teria uma chance de se…

RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS As Ordenações Manuelinas, de 1521, determinavam a prisão do devedor até o pagamento dos credores; se o devedor tivesse bens e os entregasse aos credores, poderia evitar a prisão. As Ordenações Filipinas, de 1603, endureceram o tratamento aos devedores: o falido era degredado e a falência fraudulenta era passível de pena de morte. O Alvará de 13 de novembro de 1756 introduziu menor severidade no tratamento ao devedor: ele perdia 90% de seus bens em caso…

desenvolvimento da nação, possuidora, portanto, de função e responsabilidade social. No mesmo sentido, fica evidente que a função social sempre esteve ligada à noção de propriedade, sendo interpretada sempre restritivamente, principalmente em função daquele modelo ideologicamente fundamentado no individualismo-capitalista dos códigos do século XIX, inclusive o do Brasil, que sempre traduziram a prevalência dos valores relativos ao patrimônio sobre os do ser, impedindo a efetiva…

continuam gerindo os negócios normalmente até que seja concluída a liquidação. c) A dissolução e a liquidação da sociedade não podem ocorrer no mesmo ato. d) O Ministério Público está legitimado a, em situações especiais, promover a liquidação judicial da sociedade. 4. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o(a); a) nota promissória. b) conhecimento de frete. c) duplicata de prestação de serviços. d) cédula de crédito rural. 5. Entende-se por…